Termos do Compromisso Para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit.

Última atualização: 30 de abril de 2020.

O Compromisso Para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit ("Compromisso para a Satisfação" ou "Compromisso") faz parte integrante dos Termos de Serviço da TaskRabbit Inc.. Deverá ser tido em conta na interpretação deste Compromisso, que todos os termos utilizados em maiúsculas, mas que não se encontrem nele definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço da TaskRabbit. Nada neste Compromisso deverá ser interpretado em sentido contrário a, ou invalidando qualquer parte dos Termos de Serviço ou a Política de Privacidade da TaskRabbit, que permanecem plenamente eficazes e em vigor.

O CLIENTE DECLARA E ACEITA QUE, AO USAR A PLATAFORMA TASKRABBIT, LEU, ENTENDEU E CONCORDOU FICAR VINCULADO AOS TERMOS DE SERVIÇO, À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AOS TERMOS DESTE COMPROMISSO (EM CONJUNTO, O "CONTRATO").

O que é o Compromisso para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit.

A TaskRabbit é uma plataforma tecnológica que permite aos seus Utilizadores conectarem-se entre si com o objetivo de alcançarem a sua melhor produtividade. Os Prestadores de Serviços decidem quais as categorias para as quais são qualificados e determinam o âmbito da Tarefa a realizar diretamente com o seu Cliente. A TaskRabbit não supervisiona, monitoriza ou instrui o Prestador de Serviços sobre a prestação das tarefas a realizar, não monitoriza o Prestador de Serviços ou as conversações mantidas entre os Utilizadores e também não assume responsabilidade pelas ações ou omissões dos Utilizadores. Antes da realização de qualquer Tarefa, os Clientes são aconselhados a verificar com o Prestador de Serviços que este está qualificado para a sua execução. A TaskRabbit não é responsável pelos atos ou omissões dos Utilizadores, nem faculta seguro contra quaisquer perdas ou danos sofridos pelos Utilizadores. Dito isto, a TaskRabbit deseja que os Utilizadores fiquem satisfeitos com a sua experiência ao utilizarem a plataforma TaskRabbit, e assim este Compromisso é implementado de forma a incentivar a utilização continuada da plataforma.

Nos casos em que não seja possível aos Utilizadores solucionar um problema entre si, a TaskRabbit poderá, por seu livre arbítrio, caso a caso e sujeito aos termos, exclusões e limitações estabelecidos no Contrato (incluindo neste Compromisso), oferecer o seguinte:

  1. Aos Clientes, poderá oferecer um montante até ao máximo de dez mil euros (EUR 10.000) por cada ocorrência, para cobertura de Danos Patrimoniais resultantes diretamente de Negligência de um Prestador de Serviços na execução de uma Tarefa realizada através da plataforma TaskRabbit;
  2. Aos Utilizadores, poderá oferecer um montante até ao máximo de dez mil euros (EUR 10.000) por cada ocorrência, para cobertura de lesão corporal sofrida pelo Utilizador que não tenha causado a lesão, como resultado direto da Negligência de outro Utilizador durante a execução de uma Tarefa realizada através da plataforma TaskRabbit;
  3. A Clientes, poderá oferecer um montante até ao máximo de dez mil euros (EUR 10.000) por cada ocorrência, por furto de propriedade de um Utilizador por parte de um Prestador de Serviços, durante a execução de uma Tarefa realizada através da plataforma TaskRabbit

Termos e condições: para ser elegível para receber um pagamento ao abrigo do Compromisso de Satisfação, os Utilizadores terão de cumprir cumulativamente com os seguintes termos e condições:

  • Se a Tarefa que deu origem à Reclamação no âmbito do Compromisso (a "Reclamação") exigir que a mesma seja realizada por um profissional certificado (e.g., incluindo, mas sem limitar, canalizadores, eletricistas, pessoal médico e de saúde, serviços jurídicos, notários, empreiteiros, pessoal de desinfestação, etc.), o Cliente deverá ter obtido, previamente à execução da Tarefa, prova da respetiva habilitação profissional;
  • A Tarefa que dá origem à Reclamação não pode violar os Termos de Serviço da TaskRabbit;
  • A Tarefa que dá origem à Reclamação terá de ter origem na plataforma da TaskRabbit, executada pelo Prestador de Serviços contratado e pago integralmente através da plataforma TaskRabbit;
  • O Cliente deve enviar um Formulário de Solicitação de Resolução da TaskRabbit dentro dos catorze (14) dias de calendário após a execução da Tarefa que deu origem à Reclamação;
  • Antes de enviar um Formulário de Solicitação de Resolução da TaskRabbit, o Cliente deve, previamente e de boa fé, procurar solucionar o problema diretamente com os Utilizadores envolvidos;
  • O Cliente não pode ter apresentado uma Reclamação no âmbito do Compromisso, em separado nos noventa (90) dias anteriores à ocorrência da Tarefa que deu origem à Reclamação;
  • O Cliente não pode ter violado os Termos de Serviço da TaskRabbit; e
  • O Cliente deve ter a sua plataforma da TaskRabbit regularizada, sem saldos pendentes à TaskRabbit ou a outros Utilizadores.

O que é que está excluído do Compromisso para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit?

O Compromisso não cobre danos patrimoniais, lesões corporais, furtos ou outras perdas ou danos resultantes ou de qualquer forma relacionados com os seguintes (as "Perdas Excluídas"):

  • Perdas resultantes do funcionamento de qualquer veículo a motor, bicicleta, aeronave ou embarcação por um Utilizador;
  • Perdas resultantes da instalação, reparação ou remoção de uma "Murphy Bed" ou outra cama de parede, cama vertical, ou cama rebatível;
  • Perdas resultantes de reclamações de propriedade intelectual;
  • Perdas resultantes da interrupção de negócios, perdas de mercado, quebras de rendimento e/ou perda de utilização, subsídio de desemprego, perdas relacionadas com o acesso não autorizado a Dados Pessoais, ou qualquer outro lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais ou especiais;
  • Perdas por Danos Patrimoniais que excedam o valor original ou o valor de substituição (o que for menor), deduzida da sua normal depreciação;
  • Perdas de Propriedade inelegível;
  • Perdas de Clientes resultantes de Negligência de um Cliente ou de terceiro, ou resultantes da falta de supervisão pelo Cliente da execução da Tarefa;
  • Perdas do Prestador de Serviços resultantes de Negligência por parte de um Prestador de Serviços ou de um terceiro;
  • Perdas resultantes de defeitos do fabricante ou do produto, ou de danos preexistentes ou de condições do objeto ou da propriedade, desgaste normal ou deterioração;
  • Perdas resultantes de objetos (incluindo, mas sem limitar ferramentas) fornecidos pelo Cliente, ou perdas resultantes de recomendações ou instruções do Cliente (i.e., se um fabricante recomendar a fixação de móveis numa parede e o Cliente recusar a afixação de móveis, ou o Cliente instruir diretamente o Prestador de Serviços a executar a Tarefa de uma maneira que cause a produção de danos);
  • Perdas que são normais ou o resultado natural da Tarefa realizada;
  • Perdas resultantes de atos intencionais, incluindo, sem limitar: (i) roubo ou ofensas corporais, (ii) abuso sexual ou violação; (iii) roubo de identidade ou fraude;
  • Perdas resultantes direta ou indiretamente de inundações ou danos causados pela água, ou relacionados com mofo, bolor, fungos, esporos ou outras bactérias ou microrganismos de qualquer tipo, natureza ou descrição, incluindo, mas sem limitar, qualquer substância cuja presença represente uma ameaça real ou potencial à saúde humana;
  • Perdas relacionadas com o Utilizador partilhar, dar acesso, ou de outra forma fornecer os Dados pessoais do Utilizador e/ou informações da conta a outro Utilizador ou a terceiros, incluindo, mas sem limitar, perdas resultantes de golpes de phishing, esquemas e aquisição de conta;
  • Perdas além da área danificada específica (i.e., se a Tarefa causou um risco no chão, o Compromisso tratará apenas os reparos na área danificada; da mesma forma, para os Danos Patrimoniais que são de natureza cosmética e não afetam a utilidade do objeto, o Compromisso tratará apenas dos danos);
  • Perdas resultantes de produtos que contêm ou causam materiais perigosos ou nocivos, doenças transmissíveis, poluição ou responsabilidade pelo produto;
  • Custos de deslocação, incluindo hotel e outros relacionados com alojamento;
  • Perdas resultantes de atos de natureza, incluindo, sem limitar: poluição, terremotos e acontecimentos relacionados com o clima, como, chuva, vento etc;
  • Perdas resultantes de atos de terrorismo;
  • Perdas resultantes do cancelamento, pelo Prestador de Serviços, incluindo aumento de custos associados à reserva de um novo Prestação ou da contratação de terceiros;
  • Perdas resultantes de furto sem um relatório da polícia válido;
  • Perdas reportadas após o decurso de um período de 14 dias após a execução da Tarefa; e
  • Perdas com documentação insuficiente.

O Compromisso para a Satisfação Com a Plataforma TaskRabbit não é um seguro.

O Cliente declara que entende e aceita que o Compromisso não é um seguro, e que nenhum Utilizador ou terceiro é um segurado ou terceiro beneficiário.

A TaskRabbit tem o direito de sub-rogar contra qualquer pessoa ou entidade que possa ser responsável pelas perdas e danos que deram origem a qualquer Reclamação, incluindo Utilizadores ou qualquer terceiro. Ao fazer uma Reclamação no âmbito deste Compromisso, o Cliente declara que está de acordo em auxiliar e cooperar totalmente com quaisquer ações tomadas pela TaskRabbit ou pelos seus agentes para se sub-rogar numa Reclamação.

Se o Cliente possui um seguro que o cobre no caso de uma Reclamação, incluindo, mas sem limitar, seguro de locatário, seguro de casa, seguro médico ou uma apólice abrangente ("Seguro Pessoal"), deve solicitar uma indemnização por Perdas ao abrigo do seu Seguro Pessoal, antes de tentar obter compensação por Danos ao abrigo deste Compromisso. O Compromisso apenas compensará as Perdas na medida em que não sejam cobertas pelo Seguro Pessoal do Cliente. Pelo presente, o Cliente concorda e autoriza que a TaskRabbit forneça as informações de contacto de um Utilizador a uma companhia de seguros ou a outro Utilizador, com vista a facilitar a resolução de uma Reclamação.

Como apresento uma reclamação no âmbito do Compromisso para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit?

Para apresentar uma Reclamação, o Cliente deverá preencher o Formulário de Solicitação de Resoluções da TaskRabbit no prazo de catorze (14) dias subsequentes à execução da Tarefa que deu origem à Reclamação. Antes de entrar em contacto com a TaskRabbit, o Cliente deve, previamente e de boa fé, procurar solucionar o problema diretamente com o(s) Utilizador(es) envolvido(s). Os pedidos de pagamento estão sujeitos aos termos e condições aqui estipulados. Todas as reclamações serão analisadas individualmente caso a caso.

Durante o processo de avaliação de reclamações, o Cliente concorda em (i) proteger e preservar qualquer dano patrimonial que seja a base da Reclamação de danos adicionais; (ii) prestar assistência ou permitir à TaskRabbit ou os seus agentes fazer cópias, fotografias e registos de qualquer aspeto relacionado com a Reclamação; (iii) permitir à TaskRabbit ou às suas seguradoras acesso para a inspeção de qualquer aspeto relacionado com a Reclamação; (iv) aceitar reparações por um Prestador de Serviços primeiro; (v) aceitar uma substituição apenas no caso da reparação não ser possível; (vi) apresentar os materiais requeridos pelo Suporte ou pela Equipa de Resolução da TaskRabbit na data solicitadas; e (vii) aceitar a substituição de um objeto sujeito à normal depreciação desse objeto.

Se qualquer parte da Reclamação do Cliente for aprovada, como condição suspensiva a qualquer pagamento ao abrigo deste Compromisso, o Cliente concorda em:

  • ceder à TaskRabbit ou à sua seguradora quaisquer direitos e recursos que possa ter para recuperar os valores pagos em relação a uma Reclamação aprovada de qualquer pessoa ou entidade que seja financeiramente responsável pela Reclamação aprovada;
  • cooperar, na medida do razoável, com a TaskRabbit, incluindo, a pedido desta, comparecer como testemunha em qualquer litígio ou procedimento, no caso de se procurar recuperar de qualquer pessoa ou entidade o montante pago ao Cliente em relação a uma Reclamação aprovada;
  • cumprir com todos os prazos comunicados pelas Equipas de Suporte e Resolução da TaskRabbit relacionadas com uma Reclamação;
  • exonerar e isentar à TaskRabbit e Afiliados de qualquer responsabilidade ou obrigações adicionais em relação com os factos e circunstâncias definidos na Reclamação;
  • tratar como confidencial a resolução da sua Reclamação, bem como qualquer Compromisso de Resoluções associado;
  • reembolsar a TaskRabbit de quaisquer quantias que a TaskRabbit determine que lhe foram erroneamente pagas em relação a uma Reclamação aprovada; e
  • celebrar e entregar à TaskRabbit, a pedido da mesma, o "Compromisso de Resolução da TaskRabbit"

Diversos

Nenhuma pessoa, entidade ou agente, incluindo qualquer Utilizador ou trabalhador da TaskRabbit pode alterar os termos deste Compromisso.

Os Utilizadores não podem atribuir nem ceder a sua posição jurídica ou direitos ao abrigo deste Compromisso, e nenhuma parte poderá ser considerada como terceira beneficiária destes termos. Os termos deste Compromisso não pretendem e não devem ser interpretados no sentido de conceder a qualquer pessoa ou entidade, que não um Utilizador da plataforma TaskRabbit qualquer interesse ou direitos (incluindo, mas sem limitar, direitos de terceiro beneficiário) em relação a ou em ligação com qualquer acordo ou provisão prevista no presente documento.

Este Compromisso rege-se pela legislação portuguesa. A TaskRabbit e os Utilizadores da TaskRabbit expressamente renunciam à jurisdição pessoal e expressamente submetem-se à Autoridade dos Tribunais portugueses.

A TasRabbit reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, a fazer cessar o presente Compromisso no seu todo ou a alterar, modificar ou eliminar qualquer termo do Compromisso a qualquer momento. Se a TaskRabbit fizer alterações ao Compromisso, a TaskRabbit publicará a nova versão do Compromisso na plataforma da TaskRabbit e atualizará a data na "Última atualização" no início da primeira página. A TaskRabbit esforçar-se-á para notificar das alterações materiais por e-mail com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência antes da sua entrada em vigor.

Se quaisquer alterações futuras a este Compromisso forem inaceitáveis para o Cliente, este deverá desativar e deixar de usar de imediato a plataforma da TaskRabbit. Continuar a utilizar a plataforma da TaskRabbit após qualquer alteração ao Compromisso constitui a aceitação completa e irrevogável, por parte do Cliente, de todas e quaisquer alterações.

Termos definidos.

"Lesão corporal" significa lesão física, enfermidade ou doença provocada por outra pessoa, incluindo, mas sem limitar, morte resultante de qualquer um destes.

"Dados pessoais" significa dados ou informação armazenada eletronicamente ou em formato digital, incluindo dados, informação, áudio, vídeo, ficheiros, base de dados, software, sistemas, aplicações, tapes, drives, armazenamento em nuvem ("cloud storage") ou dispositivos de processamento de dados.

"Reclamação no âmbito deste Compromisso" ou "Reclamação" significa um litígio resultante de danos patrimoniais, lesão corporal ou furto, os quais são submetidos via Formulário de Solicitação de Resoluções da TaskRabbit de Compromisso com os termos e condições aqui estabelecidos.

"Propriedade inelegível" significa dinheiro ou outra moeda, animais, obras de arte (quadros, fotografias, imagens, têxteis, esculturas ou outros meios de arte, antiguidades, pedras preciosas ou metais e propriedade semelhante de valor raro ou histórico); Dados pessoais; danos a áreas comuns; e/ou objetos de valor sentimental como heranças ou fotografias além do valor de substituição direta.

"Perdas" significa qualquer dano patrimonial, lesão corporal ou furto, salvo se definida como Perdas Excluídas.

"Negligência" significa a conclusão pela TaskRabbit, por seu exclusivo critério, que uma ação ou omissão do Utilizador (a) violou um dever para com outros Utilizadores durante a execução de uma Tarefa e (b) foi a causa direta dos danos sofridos por esse Utilizador.

"Dano patrimonial" significa danos físicos, perda ou destruição de bens móveis pertencentes ao Utilizador.

"Furto" significa a subtração intencional e culposa de um Utilizador de bens móveis pessoais de outro Utilizador sem autorização nem consentimento do proprietário, com intenção de se apropriar desse bem ou dar-lhe outro uso.