Termos de Prestação de Serviços Globais da TaskRabbit

Última atualização: 24 junho, 2020

Os presentes Termos de Prestação de Serviços constituem um contrato vinculativo, entre o Utilizador e a TaskRabbit, Inc. ("TaskRabbit") que rege a utilização pelo Utilizador da Plataforma TaskRabbit. Doravante as páginas web da TaskRabbit (incluindo, https://www.taskrabbit.com, www.taskrabbit.uk.co, www.taskrabbit.ca, www.taskrabbit.fr, www.taskrabbit.de, www.taskrabbit.es, e www.taskrabbit.pt) (as "Páginas Web"), aplicações móveis (as "Apps"), e os serviços, informações e comunicações relacionadas com as mesmas serão em conjunto designadas por "Plataforma TaskRabbit".

A utilização de todos os dados pessoais que sejam por Si submetidos na Plataforma TaskRabbit ou que recolhemos sobre Si será regida pela nossa Política Global de Privacidade ("Política de Privacidade"). Uma cópia desta Política de Privacidade encontra-se disponível aqui. Ao utilizar a Plataforma TaskRabbit o Utilizador está a declarar que reviu a Política de Privacidade.

O seu consentimento no momento do registo e no uso continuo da Plataforma TaskRabbit constitui a sua aceitação e conformidade com todos os termos e condições dos presentes Termos de Prestação de Serviços Globais, da Política de Privacidade, e dos Termos do Compromisso Para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit ("Compromisso para a Satisfação" ou "Compromisso") aplicáveis para o país em que a Tarefa é executada, bem como quaisquer alterações e aditamentos futuros ao presente Contrato (conforme definido abaixo) que possam vir a ser publicados. No caso de quaisquer alterações futuras ao presente Contrato não serem aceites pelo Utilizador ou, gerarem o incumprimento do presente Contrato por parte do Utilizador, o Utilizador deverá proceder à desativação a sua conta, e deixar imediatamente de utilizar a Plataforma TaskRabbit.

A Política de Privacidade e o Compromisso para a Satisfação aplicáveis ao país em que a Tarefa é executada consideram-se reproduzidos e formando parte dos presentes Termos de Prestação de Serviços doravante designados por "Contrato".

SE O UTILIZADOR NÃO ACEITAR FICAR VINCULADO AO CONTRATO E RESPEITAR OS SEUS TERMOS, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACEDER À PLATAFORMA TASKRABBIT.

POR FAVOR NOTE QUE: A SECÇÃO 28, CONTÉM DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR JURISDIÇÃO, REGULA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DE ACORDO COM OS QUAIS OS UTILIZADORES E A TASKRABBIT RESOLVERÃO OS LITÍGIOS ENTRE SI. RELATIVAMENTE AOS UTILIZADORES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A SECÇÃO 28 CONTÉM UM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. A PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, EXIGE QUE, COM ALGUMAS EXCEÇÕES, O UTILIZADOR SUBMETA OS LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES QUE SURJAM CONTRA A TASKRABBIT A UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL, NUMA BASE INDIVIDUAL. PEDIMOS-LHE, POR FAVOR, QUE A LEIA CUIDADOSAMENTE, EM VIRTUDE DE A PRESENTE AFETAR OS SEUS DIREITOS JURÍDICOS, INCLUINDO, SE APLICÁVEL, O SEU DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR NA ARBITRAGEM. RELATIVAMENTE AOS UTILIZADORES DO CANADÁ, REINO UNIDO E EUROPA, PEDIMOS, POR FAVOR, QUE CONSULTEM A SECÇÃO ESPECÍFICA DA VOSSA JURISDIÇÃO QUE REGE A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.

AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU PROCEDER À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TASKRABBIT, O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE OS LEU, COMPREENDEU E ACEITOU, SEM LIMITAÇÕES NEM RESERVAS, EM FICAR VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO (INCLUINDO, CONFORME APLICÁVEL AOS UTILIZADORES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DO CANADÁ, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E À CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM) E ACEITA TODOS OS SEUS TERMOS.

A utilização da Plataforma TaskRabbit num país diferente daquele em que o Utilizador se encontra registado constitui a aceitação e concordância por parte do Utilizador de todos os termos e condições do Contrato em vigor para esse país.

Alguns destaques dos presentes Termos de Prestação de Serviços incluem:

  • O Utilizador deve ter pelo menos a idade legalmente exigida na jurisdição em que reside (18 anos para Utilizadores residentes nos Estados Unidos da América), e ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos, de forma a utilizar ou aceder à Plataforma TaskRabbit (Secção 2).
  • O Utilizador aceita que a tecnologia da Plataforma TaskRabbit é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e sem que seja prestada qualquer tipo de garantia (Secção 17).
  • O Utilizador aceita o facto de a TaskRabbit não fornecer qualquer garantia e não ser responsabilizada pelas ações do Utilizador na Plataforma TaskRabbit ou pela execução das Tarefas (Secção 17).
  • O Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit não vai proceder à supervisão, direção, controlo ou monitorização do trabalho realizado pelo Prestador de Serviços e das Tarefas executadas (Secção 1).
  • O Utilizador reconhece e aceita que os Clientes sejam os únicos responsáveis por determinar se o Prestador de Serviços que contratam é qualificado para executar a Tarefa (Secções 1 e 23).
  • O Utilizador reconhece e aceita que os Prestadores de Serviços são contratantes independentes dos Clientes e não trabalhadores, contratantes independentes ou prestadores de serviços da TaskRabbit (Secção 1).
  • O Utilizador aceita em exonerar e indemnizar a TaskRabbit de quaisquer litígios que surjam devido à sua utilização ou à sua incapacidade de utilização da Plataforma TaskRabbit ou aos conteúdos publicados na sua conta aberta junto da Plataforma TaskRabbit (Secção 18).
  • Os Utilizadores dos Estados Unidos da América, aceitam o recurso à arbitragem como meio de resolução de litígios que surjam com a TaskRabbit, numa base individual, na medida máxima permitida pela lei aplicável, juntamente com outros meios de resolução de litígios específicos estabelecidos na jurisdição dos Utilizadores do Canadá, Reino Unido e Europa, tudo previsto na Secção 28.

1. A Plataforma TaskRabbit conecta Prestadores de Serviços e Clientes

A Plataforma TaskRabbit é uma plataforma web de comunicações que permite conexões entre Clientes e Prestadores de Serviços. Os "Clientes" são pessoas singulares e/ou pessoas coletivas que procuram a prestação de serviços de curto duração (as "Tarefas") por parte dos Prestadores de Serviços e são, portanto, clientes dos Prestadores de Serviços, e os "Prestadores de Serviços" são empresários que procuram executar Tarefas para Clientes. Os Clientes e os Prestadores de Serviços serão doravante designados em conjunto por “Utilizadores". No caso de ser acordado os termos de execução de uma Tarefa, juntamente com outro Utilizador, considera-se que os dois Utilizadores celebram um Contrato de Prestação de Serviços diretamente em vigor entre os dois, tal como estabelecido com mais detalhe na Secção 3 abaixo.

OS PRESTADORES DE SERVIÇOS SÃO EMPRESÁRIOS. OS PRESTADORES DE SERVIÇOS SÃO TRABALHADORES INDEPENDENTES E CELEBRARAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM OS CLIENTES, NÃO SÃO TRABALHADORES, PARCEIROS, REPRESENTANTES, AGENTES, JOINT VENTURES, CONTRATANTES INDEPENDENTES OU FRANQUEADOS DA TASKRABBIT. A TASKRABBIT NÃO EXECUTA TAREFAS E NÃO CONTRATA PESSOAS SINGULARES PARA EXECUTAR TAREFAS. AO CONECTAR PESSOAS E EMPRESAS QUE PROCURAM SERVIÇOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS, A TASKRABBIT FUNCIONA COMO UM MERCADO ONLINE QUE CONECTA CLIENTES A PRESTADORES DE SERVIÇOS (TASKERS) QUE PRETENDEM EXECUTAR UMA MULTIPLICIDADE DE TAREFAS.

OS UTILIZADORES, PELO PRESENTE, RECONHECEM QUE A TASKRABBIT NÃO PROCEDE À SUPERVISÃO, DIREÇÃO, CONTROLO OU MONITORIZAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E EXONERAM A TASKRABBIT EXPRESSAMENTE (NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI) DE QUALQUER RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO E PELAS TAREFAS EXECUTADAS DE QUALQUER FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAR, DE UMA GARANTIA OU CONDIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEMELHANTES, GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALIDADE OU APTIDÃO PARA UM DETERMINADO FIM, OU CONFORMIDADE COM QUALQUER LEI, ESTATUTO, PORTARIA, REGULAMENTO, OU CÓDIGO.

Qualquer referência na Plataforma TaskRabbit a um Prestador de Serviços ser licenciado ou credenciado de alguma forma, ou de ter um distinto ("badged"), ser uma pessoa confiável ("reliable"), ter uma taxa de confiabilidade ("reliability rate"), ser "elite", ser de grande valor ("great value"), ter sido realizada uma verificação dos seus antecedentes ("background check"), ter sido verificado ("vetted") (ou linguagem semelhante), as referidas designações devem ser entendidas apenas como indicadores de que o Prestador de Serviço completou o processo de criação de conta relevante ou cumpriu determinados critérios e, não representa mais do que o supra referido. As referidas descrições não constituem um aval, certificação ou garantia pela TaskRabbit das competências ou qualificações do Prestador de Serviços ou se este é habilitado, seguro, fiável ou adequado. Em vez disso, tal descrição pretende ser uma informação útil para os Clientes avaliarem, no momento em que tomam as suas próprias decisões, sobre a identidade e idoneidade dos Prestadores de Serviços com quem contactam ou com quem interagem através da Plataforma TaskRabbit.

A Plataforma TaskRabbit permite conexões entre Utilizadores para o cumprimento de Tarefas. A TaskRabbit não é responsável pelo desempenho ou pelas comunicações dos Utilizadores, nem tem controlo sobre a qualidade, o tempo, a legalidade, o mau desempenho da tarefa, ou qualquer outro aspeto das Tarefas, dos Prestadores de Serviço ou dos Clientes, nem sobre a integridade, responsabilidade, competência, qualificações, ou quaisquer ações ou omissões de qualquer Utilizador, ou de quaisquer classificações ou comentários publicados pelos Utilizadores em relação a outros Utilizadores. A TaskRabbit não declara ou garante a adequação, fiabilidade, pontualidade ou exatidão das Tarefas solicitadas ou dos serviços prestados por, ou das comunicações de, ou entre Utilizadores identificados através da Plataforma TaskRabbit, seja em público ou privado, através de conexões on-line ou off-line, ou de qualquer outra forma.

2. Verificações dos antecedentes dos Utilizadores e declarações e garantias dos Utilizadores

Verificações dos antecedentes dos Utilizadores

Os Utilizadores podem ser sujeitos a um processo de avaliação prévio ao seu registo na Plataforma TaskRabbit e, durante a sua utilização, o qual pode incluir, mas, não se limita a: verificação de identidade e verificação de antecedentes criminais, utilizando os serviços de terceiros conforme apropriado ("Verificação de Antecedentes"). Apesar de a TaskRabbit poder realizar a Verificação de Antecedentes, a TaskRabbit não pode confirmar que cada Utilizador é quem afirma ser, e a TaskRabbit não pode e não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou fiabilidade da informação proveniente da Verificação de Antecedentes.

Ao interagir com outros Utilizadores, o Utilizador deve agir com cuidado e senso comum, de modo a proteger a sua segurança pessoal, dados pessoais e bens, tal como o Utilizador atuaria ao interagir com outras pessoas que não conhece. A TaskRabbit não será responsável por quaisquer declarações falsas ou enganosas feitas pelos Utilizadores da Plataforma TaskRabbit.

NEM A TASKRABBIT, NEM AS SUAS EMPRESAS-MÃE, AFILIADAS OU LICENCIANTES, INCLUINDO OS SEUS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, ACIONISTAS, AGENTES, INVESTIDORES, SUBSIDIÁRIAS, ADVOGADOS, REPRESENTANTES, SEGURADORES, TRABALHADORES, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO "AFILIADAS") SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA, ATOS, OU OMISSÕES, QUER ONLINE OU OFFLINE, DE QUALQUER UTILIZADOR DA PLATAFORMA TASKRABBIT E, NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, O UTILIZADOR EXONERA A TASKRABBIT E AS AFILIADAS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, LITÍGIOS, EXIGÊNCIAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO E NATUREZA, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, SUSPEITOS E NÃO SUSPEITOS, DIVULGADOS E NÃO DIVULGADOS, DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM A PLATAFORMA TASKRABBIT.

Declarações e Garantias do Utilizador

Todos os Utilizadores declaram e garantem que:

  • Tem, no mínimo, maioridade na jurisdição em que residem (para os Utilizadores residentes nos Estados Unidos da América, 18 ou mais anos de idade), e tem capacidade para celebrar contratos vinculativos;
  • Tem o direito, autoridade e capacidade de celebrar o presente Contrato e de cumprir e respeitar os seus termos e condições;
  • Leu, compreendeu, e aceita estar vinculado pelos presentes Termos de Prestação de Serviços, pela Política de Privacidade e, pelo Compromisso para a Satisfação aplicável ao país onde a Tarefa é executada, a fim de aceder e utilizar a Plataforma TaskRabbit;
  • Respeitará a privacidade (incluindo, sem limitar a vida privada, familiar e doméstica), propriedade e direitos de proteção de dados dos Utilizadores e não gravará (seja vídeo, áudio ou por outro meio) qualquer Tarefa ou qualquer interação por ou com qualquer Utilizador e/ou com a TaskRabbit em ligação com a Plataforma TaskRabbit sem o prévio consentimento por escrito da TaskRabbit e/ou do Utilizador relevante, conforme aplicável;
  • Cumprirá os compromissos assumidos com outros Utilizadores, comunicará clara e prontamente através do chat, estará presente e/ou disponível no momento acordado com o seu Prestador de Serviços ou Cliente, conforme o caso, e utilizará apenas o serviço de pagamento por conta de terceiros especificado ou aprovado pela TaskRabbit para fazer ou receber pagamentos por serviços que sejam prestados através da Plataforma TaskRabbit (o "PSP");
  • Agirá de forma profissional e responsável nas suas interações com outros Utilizadores;
  • Irá utilizar o seu nome verdadeiro ou firma da sociedade e uma fotografia atualizada no seu perfil;
  • Ao utilizar ou aceder à Plataforma TaskRabbit, atuará em conformidade com toda a legislação local, estatal, provincial, nacional, ou internacional aplicável, assim como em conformidade com os costumes e de boa fé;
  • Não utilizará a Plataforma TaskRabbit para a compra ou entrega de álcool, ou de quaisquer outras substâncias ou serviços regulamentados pela legislação aplicável ou considerados ilegais;
  • Se celebrar o presente Contrato, em nome e representação de uma sociedade ou de outra entidade, declara e garante que tem autoridade para agir em nome e em representação dessa entidade e para vincular a entidade ao presente Contrato;
  • Para além do que foi divulgado por escrito, de modo completo e pontual, à TaskRabbit, o Utilizador não tem qualquer motivação, estatuto pessoal, ou interesse em que a TaskRabbit possa razoavelmente pretender ter conhecimento, relativamente à Plataforma TaskRabbit, incluindo sem limitar, se está a utilizar ou pretende utilizar a Plataforma TaskRabbit para qualquer fim jornalístico, académico, investigação ou ilegal.

Os Prestadores de Serviços declaram e garantem adicionalmente o seguinte:

  • Ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, os Prestadores de Serviço estão a operá-la enquanto empresários em nome individual, parceria ("partnership"), sociedade de responsabilidade limitada, sociedade ou outra entidade empresarial;
  • O Prestador de Serviços encontra-se envolvido, no seu dia-a-dia, num negócio estabelecido de forma independente, que prossegue a mesma natureza que os serviços prestados aos Clientes através da Plataforma TaskRabbit, e mantém uma clientela independente;
  • É detentor do direito não restritivo de trabalhar na jurisdição em que desempenha as suas Tarefas;
  • Se a Tarefa for executada numa jurisdição que exija que o Prestador de Serviços detenha uma licença comercial ou o registo fiscal da atividade, o Prestador de Serviços é titular da licença comercial ou tem registo fiscal da atividade exigido;
  • É responsável por identificar e obter quaisquer licenças, autorizações ou registos necessários, num momento prévio à oferta dos seus serviços e realização de Tarefas (incluindo, mas não limitando, a licença de empreiteiro estatal ("state contractor’s license"), nos termos da secção 7000 e seguintes do Código de Negócios e Profissões da Califórnia ("California Business and Professions Code"), caso a referida licença for aplicável à Tarefa que irá ser executada)
  • Contratou ou encontra-se abrangido por todos e quaisquer seguros, que se considerem necessários para operar a sua atividade e fornecer os seus serviços;
  • Honrará os compromissos por si assumidos perante outros Utilizadores na Plataforma, inclusive respondendo prontamente aos convites; executando a(s) Tarefa(s) conforme acordado com o seu Cliente; e prestando serviços atempados e de alta qualidade aos seus Clientes;
  • O Prestador de Serviços apenas irá oferecer e prestar os serviços para os quais possui as competências e os conhecimentos necessários e fornecerá esses serviços em segurança e, de acordo com toda a legislação aplicável.

3. Contratos celebrados entre Prestadores de Serviço e Clientes

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que quando os Utilizadores concordam com os termos de uma Tarefa considera-se celebrado um contrato legalmente vinculativo com o outro Utilizador (o "Contrato de Prestação de Serviço"). Os termos estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviço incluem os termos estabelecidos na presente Secção 3, os termos de compromisso propostos e aceites na Plataforma TaskRabbit e, quaisquer outros termos contratuais aceites tanto pelo Prestador de Serviços como pelo Cliente, na medida em que tais termos não entrem em conflito com os termos do presente Contrato, incluindo a presente Secção 3, e não acrescentem mais obrigações à TaskRabbit ou restrinjam os direitos da TaskRabbit ao abrigo do presente Contrato. A TaskRabbit não é parte de qualquer Contrato de Prestação de Serviço e a celebração de um Contrato de Prestação de Serviço não constituirá, em qualquer circunstância, uma relação laboral ou outra relação de serviço entre a TaskRabbit e o Prestador de Serviços, nem constituirá uma relação laboral entre o Cliente e o Prestador de Serviço. Os Utilizadores não têm autoridade para celebrar contratos por escrito ou de forma meramente oral - quer tácitos quer expressos - em nome e em representação da TaskRabbit. O papel da TaskRabbit, para além de permitir estabelecer conexões entre Clientes e Prestadores de Serviços através da sua plataforma online de comunicações, é agir como um agente de cobrança de pagamento limitado, derivados da execução das Tarefas, em nome e em representação do Prestador de Serviços, através da Plataforma TaskRabbit utilizando o PSP. Ao atuar como agente de cobrança de pagamento limitado, derivados das Tarefas executadas na Plataforma TaskRabbit, a TaskRabbit renuncia a qualquer outra diligência ou autoridade para agir em nome e em representação do Prestador de Serviços, e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer atos ou omissões do Prestador de Serviços, dentro ou fora da Plataforma TaskRabbit.

Quando aprovado com a devida antecedência pelo Cliente, o Prestador de Serviços não é obrigado a executar pessoalmente a Tarefa. Antes de qualquer prestação de serviços da Tarefa acordada ser executada por quaisquer assistentes, ajudantes, subempreiteiros ou outro pessoal contratado pelo Prestador de Serviços (coletivamente "Assistentes do Prestador de Serviços"), o Prestador de Serviços exigirá que os assistentes se tornem Prestador de Serviços plenamente registados e ativos na Plataforma TaskRabbit. O não cumprimento da presente disposição por parte de um Assistente do Prestador de Serviços de Tarefas que não seja um Prestador de Serviços registado constituirá uma violação dos presentes Termos de Prestação de Serviços e poderá ter por consequência a sua remoção da Plataforma TaskRabbit. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade pelos atos e omissões de tais Assistentes do Prestador de Serviços, incluindo, sem limitação, o pagamento de todas as remunerações, benefícios e despesas dos Assistentes do Prestador de Serviços, se existirem, e por todas as retenções de impostos exigidas e aplicáveis relativamente a tais Assistentes do Prestador de Serviços. Os Clientes são responsáveis por confirmar com o seu Prestador de Serviços que quaisquer Assistentes do Prestador de Serviços contratados para a realização da sua Tarefa são Prestador de Serviços registados na Plataforma TaskRabbit e, os Clientes entendem que estão a celebrar acordos de serviço separados com o Prestador de Serviços e cada Assistente do Prestador de Serviços.

Enquanto utilizam a Plataforma TaskRabbit, os Clientes, a seu critério exclusivo, determinam se estarão presentes ou não quando uma Tarefa é executada. Os Clientes que decidem não estar presentes quando uma Tarefa é executada, concordam que se alguém, que não o Cliente, contratar a Tarefa, em seu nome e representação, ou estiver presente no momento em que a Tarefa é executada, o Cliente está a nomear essa pessoa como seu representante ("Representante do Cliente") e o Prestador de Serviços pode tomar e seguir a direção do Representante do Cliente como se tal direção fosse indicada pelo próprio Cliente. Se o Utilizador for um Representante do Cliente e aceder e utilizar a Plataforma TaskRabbit, em nome e em representação, de um Cliente, o Utilizador declara que tem autoridade para agir como seu representante e para o vincular a todas as disposições dos Termos de Prestação de Serviços. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pelos atos e omissões dos Representantes do Cliente. Os Representantes do Cliente são considerados terceiros para efeitos do Compromisso para a Satisfação, sendo assim excluídos do mesmo.

O Cliente pagará o(s) seu(s) Prestador(es) de Serviços pela totalidade das Tarefas prestadas através do PSP, conforme indicado na Plataforma TaskRabbit, às taxas acordadas pelas partes no Contrato de Prestação de Serviço. Cada Utilizador aceita cumprir o Contrato de Prestação de Serviço e o presente Contrato durante a contratação, execução e conclusão de uma Tarefa.

4. Faturação e Pagamento

Os Utilizadores da Plataforma TaskRabbit celebram contratos, para a prestação de Tarefas diretamente com outros Utilizadores. A TaskRabbit não será parte de qualquer contrato para execução de Tarefas ou prestação de serviços. O pagamento pelos serviços prestados na execução das Tarefas através da Plataforma TaskRabbit é feito diretamente pelo Cliente ao Prestador de Serviços através do PSP, e não pela TaskRabbit. A TaskRabbit não é obrigada a indemnizar o Prestador de Serviços pelo não cumprimento pelo Cliente da obrigação de pagamento dos serviços.

O pagamento da Tarefa, da taxa de serviço e da taxa da plataforma deve ser realizado através do PSP. Os Utilizadores da Plataforma TaskRabbit terão de fornecer os detalhes do seu método de pagamento à TaskRabbit e ao PSP. Os Prestadores de Serviços são responsáveis pela faturação exata dos seus Clientes no prazo de 24 horas após a execução do serviço, mesmo que a Tarefa não esteja concluída na sua totalidade ou seja designada como "em curso". Os Clientes serão responsáveis pelo pagamento da(s) fatura(s) para cada Tarefa (a "Factura(s)"), que incluirá (i) os termos de preços da Tarefa fornecidos pelo Prestador de Serviços e acordados pelas partes ("Pagamento da Tarefa"), (ii) quaisquer despesas extra acordadas pelas partes e apresentadas pelo Prestador de Serviços em relação à Tarefa, (iii) a taxa de serviço da TaskRabbit cobrada ao Cliente pela utilização da Plataforma TaskRabbit, e (iv) a taxa da plataforma TaskRabbit (por vezes referida como Taxa de Confiança e Apoio) cobrada ao Cliente, que é utilizada para compensar o custo da TaskRabbit em fornecer aos Utilizadores, apoio ao Cliente, o Compromisso para a Satisfação, e outros objetivos comerciais, ou (v) indemnização pelo cancelamento, se aplicável. Além disso, uma gorjeta ou gratificação, conforme o caso, pode ser acrescentada pelo Cliente ou sob a sua direção à(s) fatura(s) e todas essas gorjetas ou gratificações devem ser entregues diretamente ao Prestador de Serviços. Também podem ser cobradas ao Cliente taxas de processamento de cartões de crédito iguais a 3% do valor agregado das despesas se as despesas forem relacionadas com uma Tarefa apenas, ou Tarefas que durante um período de 30 dias, excederem $300 / 300£ / 300 euros, conforme aplicável no seu país de residência. Os Prestadores de Serviços das Tarefas serão responsáveis pelo pagamento de (i) taxas de registo, se aplicável, (ii) indemnização pelo cancelamento, se aplicável, e (iii) reembolso de pagamentos errados.

Os Prestadores de Serviços deverão criar uma conta junto do PSP, o que poderá exigir algum ou todos os seguintes elementos: registo no PSP, aceitação dos Termos de Prestação de Serviços do PSP (o "Acordo de Prestação de Serviços PSP"), e conclusão de um processo de verificação e/ou validação da conta a pedido do PSP. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, cada Prestador de Serviços reconhece que fez o download ou imprimiu, reviu e concordou com o Acordo de Prestação de Serviços PSP. Por favor note que a TaskRabbit não é parte no Acordo de Prestação de Serviços PSP e que o Utilizador, o PSP e quaisquer outras partes constantes no Acordo de Prestação de Serviços PSP são as partes do Acordo de Prestação de Serviços PSP e que a TaskRabbit não tem qualquer obrigação ou responsabilidade perante qualquer Prestador de Serviços ou qualquer outra parte no âmbito do Acordo de Prestação de Serviços PSP.

Para ajudar a prevenir fraudes e a salvaguardar as informações dos Utilizadores do risco de acesso não autorizado, a TaskRabbit e/ou o PSP podem proceder à validação de uma conta antes da sua ativação e antes de cada reserva. Como parte do processo de validação, podem ser cobrados encargos temporários sobre a conta associada ao Utilizador que, posteriormente, serão reembolsados no prazo de 1 a 3 dias úteis. Devido à diferença nos requisitos do PSP e do emissor do cartão de crédito, esta cobrança temporária pode variar dependendo do valor estimado da Tarefa e das despesas.

Quando o Cliente recebe a confirmação através da Plataforma TaskRabbit ou via e-mail de que uma Tarefa foi concluída, o Cliente autoriza automaticamente o PSP a processar a(s) Fatura(s). Aos Utilizadores pode ser cobrada uma indemnização pelos danos de cancelamento, de uma hora à tarifa horária do Prestador de Serviços, através do PSP, se reservar (ou aceitar) uma Tarefa, mas cancelá-la antes (ou não comparecer) da hora agendada para a execução (os Utilizadores na Alemanha, deverão consultar as disposições específicas previstas para a sua jurisdição).

A TaskRabbit reserva-se o direito (mas não a obrigação) a pedido do Cliente ou do Prestador de Serviços, ou mediante notificação de qualquer potencial fraude, encargos não autorizados ou outro uso indevido da Plataforma TaskRabbit, de (i) colocar em espera qualquer Pagamento de Tarefa, fora das despesas extra, e/ou gorjeta ou gratificação (se aplicável) ou de (ii) reembolsar ou fornecer créditos, ou providenciar para que o PSP o faça.

Os Utilizadores da Plataforma TaskRabbit serão responsáveis por quaisquer impostos (incluindo o IVA, se aplicável no país onde a Tarefa é executada) a serem pagos sobre as Tarefas fornecidas ao abrigo do Contrato.

5. Concursos, Cartões de Oferta e Códigos Promocionais

A TaskRabbit pode, de tempos a tempos, proporcionar certas oportunidades promocionais e concursos aos Utilizadores. Todas essas promoções serão executadas de acordo com o critério exclusivo da TaskRabbit, e podem ser implementadas, modificadas, ou removidas a qualquer momento pela TaskRabbit sem notificação prévia. A responsabilidade da TaskRabbit e das sua Afiliadas, bem como de qualquer dos parceiros corporativos da TaskRabbit, de acordo com tais oportunidades promocionais e concursos, estará sujeita às limitações estabelecidas na Secção 17 dos presentes Termos de Prestação de Serviços.

Os cartões de oferta da TaskRabbit ("Cartões de Oferta") e os códigos promocionais ("Códigos Promocionais") podem estar disponíveis e podem ser utilizados para proceder aos Pagamentos de Tarefas, da taxa de serviço da TaskRabbit e da taxa da plataforma, em parte ou na totalidade, mas não podem ser utilizados para pagar o reembolso de despesas extra ou gorjetas ou gratificações associadas a uma Tarefa fornecida através da Plataforma TaskRabbit.

(a) Códigos Promocionais

Os Códigos Promocionais são uma oferta da TaskRabbit com o propósito de reduzir o montante que um Cliente tem de pagar em relação ao Pagamento de uma Tarefa, taxa de serviço, e/ou taxa da plataforma. Os Códigos Promocionais não afetarão o montante do Pagamento da Tarefa que um Prestador de Serviços recebe efetivamente. A utilização ou aplicação de qualquer Código Promocional destina-se, exclusivamente, a ser uma iniciativa promocional e não cria de forma alguma, uma relação ou compromisso entre a TaskRabbit ou o Prestador de Serviços ou o Cliente, ou constitui remuneração, taxas ou outros montantes pagos ao Prestador de Serviços pela TaskRabbit. O Utilizador concorda em utilizar os Códigos Promocionais de acordo com os termos e condições que regem o Código Promocional. Um novo Código Promocional de Utilizador só pode ser utilizado uma vez por qualquer Utilizador, independentemente do endereço de correio eletrónico utilizado durante o registo. A TaskRabbit reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou quaisquer outras funcionalidades semelhantes ou benefícios obtidos através da utilização de um Código Promocional pelo Utilizador ou qualquer outro Utilizador, no caso de a utilização ou amortização de um Código Promocional se dever a erro, fraude, ilegalidade, ou de outra forma representar uma violação dos termos e condições aplicáveis do Código Promocional ou do presente Contrato.

(b) Cartões de Oferta

Os Cartões de Oferta só podem ser utilizados em Tarefas executadas na Plataforma TaskRabbit, não são substituíveis em caso de perda ou roubo e não têm data de validade. Os Cartões de Oferta não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro, exceto se exigido por lei. Os Cartões de Oferta devem ser introduzidos diretamente na conta do Cliente; não podem ser aceites diretamente pelos Prestadores de Serviço como método de pagamento.

Um Cartão de Oferta não pode ser combinado com qualquer outro Cartão de Oferta, Certificado de Oferta ou Códigos Promocionais. Nenhum cartão de crédito, linha de crédito, proteção de descoberto, ou conta de depósito está associado ao seu Cartão de Oferta. O Utilizador não pode "recarregar" (ou acrescentar valor/balanço) ao seu Cartão de Oferta no presente momento. Se os serviços contratados pelo titular de um Cartão de Oferta excederem o montante do saldo do seu Cartão, o titular do Cartão de Oferta deve pagar a diferença por outro meio. Os saldos não utilizados do Cartão de Oferta não são transferíveis. A TaskRabbit reserva-se o direito de corrigir o saldo de um Cartão de Oferta se a TaskRabbit acreditar que ocorreu um erro de faturação. A TaskRabbit reserva-se o direito de limitar as quantidades de Cartões de Oferta adquiridos por qualquer pessoa singular ou entidade, e de cancelar um Cartão de Oferta se acreditar que o Cartão de Oferta foi obtido através de meios fraudulentos ou não autorizados. Os Cartões de Oferta e a sua utilização estão sujeitos ao presente Contrato e a utilização de um Cartão de Oferta constitui a aceitação dos seus termos.

O Utilizador aceita cumprir todas os termos e condições de qualquer Cartão de Oferta.

6. Espaços Públicos; Utilização Aceitável

A Plataforma TaskRabbit poderá conter perfis, sistemas de correio eletrónico, blogs, painéis de mensagens, comentários, classificações, publicação de tarefas, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros meios de mensagem ou comunicação ("Áreas Públicas") que permitam aos Utilizadores comunicar entre si. Só pode utilizar as Áreas Públicas para enviar e receber mensagens e materiais que sejam relevantes e próprios do fórum aplicável. Para a segurança e integridade da Plataforma TaskRabbit, não deve partilhar as suas informações pessoais de contacto com outros Utilizadores.

Sem limitar, a Plataforma TaskRabbit Platform não poderá ser utilizada para nenhum dos seguintes propósitos:

  • Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar, intimidar, deturpar, enganar ou violar de outra forma os direitos (tais como, mas não limitados a direitos de privacidade, confidencialidade, reputação e publicidade) de outros, incluindo os Utilizadores e o pessoal da TaskRabbit;
  • Publicar, carregar, distribuir ou divulgar qualquer linguagem, material ou informação profana, difamatória, infratora, obscena ou ilegal;
  • Carregar ficheiros que contenham software ou outro material que viole os direitos de propriedade intelectual (ou os direitos de privacidade ou de publicidade) de qualquer Utilizador, terceiro, ou da TaskRabbit;
  • Carregar ficheiros ou "scripts" tais como cavalos de Troia, ficheiros corruptos, injeções SQL, "worms", bombas relógio ("timebombs"), "cancelbots" ou quaisquer outros ficheiros ou software que possam danificar a TaskRabbit ou os computadores dos seus Utilizadores;
  • Anunciar ou oferecer a venda de quaisquer bens ou serviços para qualquer fim comercial através da Plataforma TaskRabbit que não sejam relevantes para os serviços da Tarefa;
  • Publicar ou completar uma Tarefa exigindo que um Utilizador (i) compre ou obtenha cartões de oferta ou proceda a ordens de pagamento (ii) compre artigos de alto valor (mais de $300 / 300£ / 300 euros, conforme aplicável na sua jurisdição) sem obter uma pré-autorização da TaskRabbit, (iii) viaje para países diferentes durante a execução de uma Tarefa, (iv) preste serviços de partilha de meio de transporte ("ridesharing") ou outros serviços de transporte entre pares ("peer to peer transportation"), (v) publique classificações ou comentários em qualquer página web de terceiros em violação dos termos de utilização da página web dos terceiros, ou (vi) se envolver de outra forma em atividades ilegais ou consideradas perigosas, prejudiciais, ou de outra forma inapropriadas pela TaskRabbit, a seu exclusivo critério;
  • Conduzir ou encaminhar inquéritos, concursos, esquemas em pirâmide, ou cartas em cadeia;
  • Personificar outra pessoa ou um Utilizador ou permitir que qualquer outra pessoa ou entidade utilize o seu perfil de utilizador para publicar ou visualizar comentários;

Enquanto utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador não poderá:

  • Utilizar a Plataforma TaskRabbit para qualquer fim não autorizado ou ilegal, incluindo, sem limitação, para publicação ou execução de uma Tarefa em violação do direito local, estatal, provincial, nacional ou internacional;
  • Publicar ou carregar qualquer conteúdo, sem obter os direitos e permissões necessários para que o mesmo seja utilizado em conformidade;
  • Publicar a mesma Tarefa repetidamente ("Spamming");
  • Descarregar qualquer ficheiro publicado por outro Utilizador que saiba, ou que razoavelmente deva saber, que não pode ser legalmente distribuído através da Plataforma TaskRabbit;
  • Restringir ou inibir qualquer outro Utilizador de utilizar e desfrutar das Áreas Públicas;
  • Insinuar ou declarar que quaisquer declarações feitas pelo Utilizador (seja dentro ou fora da Plataforma TaskRabbit) são aprovadas pela TaskRabbit, sem o consentimento prévio por escrito da TaskRabbit;
  • Utilizar um robô, "spider", manual, meta tag, "texto oculto", agente, "script", e/ou processos ou dispositivos automáticos para prospeção de dados, rastreamento de dados, raspagem, coleta, mineração, republicação, redistribuição, transmissão, venda, licença, download, gestão ou indexação da Plataforma TaskRabbit, ou os endereços eletrónicos ou informações pessoais de outros, por qualquer meio;
  • Utilizar técnicas de framing para encerrar a Plataforma TaskRabbit ou qualquer parte da mesma;
  • Hackear ou interferir com a Plataforma TaskRabbit, os seus servidores ou quaisquer redes ligadas à Plataforma;
  • Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir a Plataforma TaskRabbit para seu próprio uso pessoal ou comercial;
  • Remover, alterar, ou usar indevidamente, visualmente ou de qualquer outra forma, quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou marcas exclusivas ou direitos pertencentes à TaskRabbit e suas Afiliadas;
  • Carregar conteúdo na Plataforma TaskRabbit que seja ofensivo e/ou prejudicial, incluindo, mas sem limitação, conteúdo que advogue, aprove, condene ou promova o racismo, fanatismo, ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos;
  • Carregar conteúdo que forneça materiais ou acesso a materiais que exploram as pessoas de forma abusiva, violenta ou sexual;
  • Utilizar a Plataforma TaskRabbit para solicitar qualquer outro negócio, página web ou serviço, ou de outra forma celebrar contratos laborais com Utilizadores, contratar, ou qualquer outro propósito não relacionado com o uso da Plataforma TaskRabbit, conforme no presente estabelecido;
  • Utilizar a Plataforma TaskRabbit para recolher nomes de utilizadores, endereços de correio eletrónico ou outras informações pessoais dos utilizadores por meios eletrónicos ou por quaisquer outros meios;
  • Utilizar a Plataforma TaskRabbit ou os serviços da Tarefa em violação do presente Contrato;
  • Utilizar a Plataforma TaskRabbit de forma falsa ou enganosa (diretamente ou por omissão ou falha na atualização de informações), ou com o propósito de aceder ou obter informações confidenciais comerciais da TaskRabbit para divulgação ao público ou para outros propósitos;
  • Tentativa de contornar o sistema de pagamentos, ou a taxa de serviço, ou a taxa da plataforma de qualquer forma, incluindo, sem limitação, fazer ou processar pagamentos fora da Plataforma TaskRabbit, fornecer informações imprecisas nas faturas, ou de outra forma emitir uma fatura de forma fraudulenta;
  • O Utilizador registar-se com nomes de utilizador ou identidades diferentes após a sua conta ter sido suspensa ou encerrada, ou registar-se com vários nomes de utilizador ou identidades falsas, ou registar-se utilizando um correio eletrónico ou número de telefone falso ou descartável;
  • A sua atuação ter por consequência a participação de terceiros nas atividades restritas supra indicadas; ou
  • Utilizar ferramentas com o objetivo de ocultar o seu endereço IP (como a rede TOR).

O Utilizador compreende que todas as publicações feitas nas Áreas Públicas serão públicas e que o Utilizador será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de login quando publicar conteúdo nas Áreas Públicas. A TaskRabbit não será responsável pela ação de quaisquer Utilizadores com respeito a qualquer informação ou material publicado nas Áreas Públicas.

7. Atualizações e Melhoramentos da Aplicação Móvel

Ao instalar a(s) Aplicação(ões), o Utilizador consente a instalação da(s) Aplicação(ões) e de quaisquer atualizações ou melhoramentos que sejam lançadas através da Plataforma TaskRabbit. A Aplicação (incluindo quaisquer atualizações ou melhoramentos) pode (i) fazer com que o seu dispositivo móvel comunique automaticamente com os servidores da TaskRabbit de modo a fornecer a funcionalidade Aplicação e registar as métricas de utilização, (ii) afetar as preferências relacionadas com a Aplicação ou com os dados armazenados no seu dispositivo móvel, e (iii) recolher informações pessoais, tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade. O Utilizador pode desinstalar a(s) Aplicação(ões) em qualquer altura.

8. Desativação e Suspensão

A TaskRabbit pode suspender o direito do Utilizador de utilizar a Plataforma TaskRabbit, enquanto aguarda a conclusão de uma investigação, por si realizada, relativamente a uma potencial violação do presente Contrato pelo Utilizador. A TaskRabbit pode desativar a conta do Utilizador ou limitar a sua utilização da Plataforma TaskRabbit após concluir que o mesmo violou uma disposição do presente Contrato (uma "Violação por parte do Utilizador"). A TaskRabbit irá fornecer ao Utilizador uma notificação por escrito respeitante à sua averiguação. Caso o Utilizador pretenda recorrer da presente averiguação, por favor contacte policies@taskrabbit.com, no prazo de 14 dias após a receção de tal notificação, indicando os fundamentos do seu recurso.

Se a TaskRabbit suspender ou desativar a sua conta ou limitar a sua utilização da Plataforma TaskRabbit, nos termos da presente Secção 8, o Utilizador fica proibido de, posteriormente, registar e criar uma nova conta com o seu nome ou firma social, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que o Utilizador possa estar a agir em nome e em representação do terceiro.

Mesmo após a suspensão, cessação ou limitação do direito do Utilizador de utilizar a Plataforma TaskRabbit, o presente Contrato continuará a ser oponível ao Utilizador. A TaskRabbit reserva-se o direito de tomar as medidas legais apropriadas nos termos do Contrato.

A TaskRabbit reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, toda ou qualquer parte da Plataforma TaskRabbit ao seu exclusivo critério. A TaskRabbit irá fornecer ao Utilizador uma notificação de qualquer modificação ou descontinuidade, conforme exigido pela lei. Na medida do permitido pela legislação, a TaskRabbit não será responsável perante o Utilizador por qualquer modificação ou descontinuidade de toda ou qualquer parte da Plataforma TaskRabbit. A TaskRabbit tem o direito de impedir qualquer pessoa de completar o seu registo como Prestador de Serviços se tal pessoa puder ameaçar a segurança e a integridade da Plataforma TaskRabbit, ou se tal impedimento for necessário para resolver qualquer outra preocupação comercial razoável.

O Utilizador pode resolver o presente Contrato em qualquer altura, cessando a utilização da Plataforma TaskRabbit e através da desativação da sua conta de utilizador. Todas as cláusulas do presente Contrato que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor após o termo ou a resolução do presente Contrato deverão continuar em vigor e produzindo plenos efeito após, não obstante, o termo ou a resolução do presente Contrato ou a cessação da utilização da Plataforma TaskRabbit pelo Utilizador.

9. Conta, Palavra-Passe, Segurança e Comunicações através do Telemóvel

O Utilizador deve registar-se na TaskRabbit e criar uma conta de modo a utilizar a Plataforma TaskRabbit. O Utilizador é a única pessoa autorizada a utilizar a sua conta. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade de qualquer login, palavra-passe e número de conta fornecido pelo Utilizador ou entregue ao mesmo pela TaskRabbit para aceder à Plataforma TaskRabbit. O Utilizador é única e totalmente responsável por todas as atividades que ocorram através da utilização da sua palavra-passe ou conta, mesmo que tal atividade não tenha sido autorizada pelo Utilizador. A TaskRabbit não tem qualquer controlo sobre a utilização de qualquer conta de utilizador e renúncia expressamente a qualquer responsabilidade derivada da mesma. Caso o Utilizador suspeite que qualquer parte não autorizada possa estar a utilizar a sua palavra-passe ou conta ou suspeite de qualquer outra violação de segurança, o Utilizador concorda em notificar imediatamente a TaskRabbit.

O Utilizador reconhece que as chamadas telefónicas de ou para a TaskRabbit, juntamente com os seus representantes e Afiliadas, podem ser monitorizadas e registadas para efeitos de controlo de qualidade e formação.

O Utilizador verifica que qualquer informação de contato fornecida à TaskRabbit, aos seus agentes e afiliadas, e aos Utilizadores é verdadeira e exata, incluindo, entre outras, o seu nome, firma, endereço postal, endereço de correio eletrónico, número de telefone residencial ou comercial, e/ou número de telemóvel. O Utilizador confirma que é o atual subscritor ou o proprietário de qualquer número de telefone fornecido. O Utilizador está expressamente proibido de fornecer um número de telefone que não seja o seu. Se for descoberto que qualquer informação fornecida no âmbito do registo do Utilizador é falsa ou incorreta, podemos suspender ou desativar a sua conta em qualquer altura. Se alguma das suas informações de contacto fornecidas mudar, incluindo a propriedade dos seus números de telefone, o Utilizador concorda em notificar imediatamente a TaskRabbit antes da alteração entrar em vigor, visitando help.tr.co. Se a alteração respeitar à propriedade dos seus números de telefone, poderá notificar a TaskRabbit através do envio de uma mensagem de texto STOP em resposta a qualquer mensagem de texto enviada para o número de telefone cuja propriedade é transferida.

10. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

O "Conteúdo Gerado pelo Utilizador" compreende qualquer informação e conteúdo fornecido pelo Utilizador à TaskRabbit, aos seus parceiros corporativos, ou a outros Utilizadores que se encontrem conectados com o registo e a utilização da Plataforma TaskRabbit por parte do Utilizador e a participação em ações promocionais da TaskRabbit, incluindo sem limitação as informações e os conteúdos publicados ou transmitidos para utilização nas Áreas Públicas. O Utilizador é o único responsável pelo Conteúdo Gerado pelo Utilizador, e nós atuamos meramente como um canal passivo para a distribuição e publicação online do Conteúdo Gerado pelo Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit não está envolvida na criação ou no desenvolvimento do Conteúdo Gerado pelo Utilizador, renunciando a qualquer responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Utilizador, e não podendo, por consequência ser responsabilizada por reclamações decorrentes de ou relacionadas com o Conteúdo Gerado pelo Utilizador. Adicionalmente, o Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit não tem qualquer obrigação de monitorizar ou rever o Conteúdo Gerado pelo Utilizador, mas reserva-se o direito de limitar ou remover o Conteúdo Gerado pelo Utilizador se este não estiver em conformidade com os termos do presente Contrato.

O Utilizador declara e garante à TaskRabbit que o Conteúdo Gerado pelo Utilizador (a) não será falso, inexato, incompleto ou enganador; (b) não será fraudulento ou envolverá a transferência ou venda de artigos ilegais, falsificados ou roubados; (c) não infringirá a privacidade de terceiros, ou direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou de personalidade (nos termos reconhecidos pela legislação em vigor na jurisdição onde a Tarefa é executada); d) não violará qualquer lei, estatuto, portaria, código ou regulamento (incluindo, sem limitação, os que regem o controlo das exportações, proteção dos consumidores, concorrência desleal, anti discriminação, incitação ao ódio ou publicidade falsa ou enganosa, antisspam ou privacidade); e) não será difamatório, calunioso, malicioso, ameaçador, ou constituirá assédio; (f) não será obsceno ou conterá pornografia (incluindo mas, não se limitando à pornografia infantil) ou, será prejudicial para menores; (g) não conterá quaisquer vírus, "scripts" como Cavalos de Troia, injeções SQL, "worms", bombas-relógio ("time bombs"), ficheiros corruptos, "cancelbots" ou outras rotinas de programação informática que se destinem a danificar, interferir negativamente, intercetar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação pessoal; (h) não irá alegar ou sugerir, de forma alguma, que está empregado ou diretamente envolvido ou associado à TaskRabbit ou que pretende agir como representante ou agente da TaskRabbit; e (i) não irá criar responsabilidade para a TaskRabbit ou causar a perda (total ou parcial) dos serviços dos seus Fornecedores de Serviços de Rede (ISPs) ou de outros parceiros ou fornecedores.

A Plataforma TaskRabbit acolhe o Conteúdo Gerado pelo Utilizador relacionado com classificações e comentários de Prestadores de Serviços específicos (o "Feedback"). O Feedback consiste na opinião do Utilizador em questão e não na opinião da TaskRabbit, e tal feedback não é verificado ou aprovado pela TaskRabbit. O Utilizador aceita que a TaskRabbit não seja responsável ou tenha alguma obrigação relativamente a qualquer Feedback ou outro Conteúdo Gerado pelo Utilizador. A TaskRabbit incentiva cada Utilizador a dar um Feedback objetivo, construtivo e honesto sobre os outros Utilizadores com quem tenha conectado. A TaskRabbit não é obrigada a investigar quaisquer observações publicadas pelos Utilizadores a respeito da exatidão ou fiabilidade ou a considerar quaisquer declarações ou conteúdos publicados ou submetidos pelos Utilizadores sobre qualquer Feedback, mas pode realizá-lo à sua discrição. O Utilizador aceita que o Feedback permita aos Utilizadores publicar e, consequentemente, a outros Utilizadores ler a descrição dos Utilizadores sobre as suas experiências e que não reclamará ou tomará qualquer ação meramente por discordar de tal feedback. O utilizador pode solicitar a remoção de um comentário que viole o presente Contrato ou a Política de Classificações e Comentários da Plataforma TaskRabbit, contatando a equipa de Apoio através do help.tr.co. Cada Cliente deve realizar a sua própria pesquisa de modo a certificar-se de que um determinado Prestador de Serviços possui as qualificações certas para a execução de uma Tarefa.

A TaskRabbit respeita os direitos pessoais, assim como outros direitos de terceiros, e espera que os Utilizadores ajam do mesmo modo. A TaskRabbit tem o direito de identificar um Utilizador a terceiros que afirmem que os seus direitos foram infringidos pelo Conteúdo Gerado pelo Utilizador submetido pelo Utilizador em questão, de modo a que as partes possam tentar resolver o litígio diretamente.

Se um Utilizador acreditar, de boa fé, que qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador fornecido na ou em relação com a Plataforma TaskRabbit é censurável ou viola qualquer um dos seus direitos ou direitos de terceiros (por exemplo, fraude, calúnia, invasão de privacidade), o Utilizador é aconselhado a notificar a TaskRabbit. Se um Utilizador descobrir que o Conteúdo Gerado pelo Utilizador promove crimes contra a humanidade, incita o ódio e/ou a violência, ou contem pornografia infantil, o Utilizador deve notificar a TaskRabbit. Tal notificação poderá ser realizada na TaskRabbit, Inc., 237 Kearny Street #9003 São Francisco, Califórnia 94108.

11. Links para Páginas Web de Terceiros

A Plataforma TaskRabbit poderá conter links (tais como hiperligações) para páginas web de terceiros. Tais links não constituem patrocínio pela TaskRabbit ou a sua associação com tais páginas web, o seu conteúdo ou os seus operadores. Tais links (incluindo, sem limitação, páginas web externas que estejam enquadradas na Plataforma TaskRabbit, bem como quaisquer anúncios exibidos em ligação com as mesmas) são fornecidos como um serviço de informação, apenas para referência e conveniência. A TaskRabbit não controla tais páginas web, e não é responsável pela sua disponibilidade, exactidão, conteúdo, publicidade, produtos ou serviços. O Utilizador é responsável por avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas através de outras páginas web. O Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit não está envolvida na criação ou no desenvolvimento de páginas web de terceiros e, que a mesma renuncia a qualquer responsabilidade pelas páginas web de terceiros, e não pode ser responsável por litígios decorrentes de ou relacionados com as páginas web de terceiros. Adicionalmente, o Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit não tem qualquer obrigação de monitorizar, rever ou remover links para páginas web de terceiros, mas que se reserva o direito de limitar ou remover links para páginas web de terceiros na Plataforma TaskRabbit à sua inteira discrição.

A utilização de qualquer página web controlada, operada ou que seja propriedade de terceiros é regida pelos termos e condições de utilização e políticas de privacidade para a relevante página web. O Utilizador acede a tais páginas webs de terceiros por sua própria conta e risco. A TaskRabbit expressamente renuncia a qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização e/ou da visualização de quaisquer páginas web, ou de outro material associado a links que possam surgir na Plataforma TaskRabbit. O Utilizador concorda em manter a TaskRabbit exonerada e indemnizada perante qualquer responsabilidade que possa resultar do uso de links que surjam na Plataforma TaskRabbit.

Como parte da funcionalidade da Plataforma TaskRabbit, o Utilizador pode ligar a sua conta a contas online que possa ter com terceiros fornecedores de serviços de redes sociais (tais como Facebook ou Google) (cada uma dessas contas, uma "Conta aberta junto de Terceiros") em virtude de : (i) fornecer as informações de login da sua Conta aberta junto de Terceiros através da Plataforma TaskRabbit; ou (ii) permitir à TaskRabbit aceder à sua Conta aberta junto de Terceiros, conforme permitido nos termos e condições aplicáveis que regem a sua utilização de cada Conta aberta junto de Terceiros. O Utilizador declara ter o direito de divulgar as informações de login da sua Conta aberta junto de Terceiros à TaskRabbit e/ou conceder à TaskRabbit acesso à sua Conta aberta junto de Terceiros (incluindo, sem limitar, para a sua utilização para os fins no presente descritos), sem o Utilizador violar quaisquer dos termos e condições que regem a utilização da Conta aberta junto de Terceiros relevante e sem obrigar a TaskRabbit a pagar quaisquer taxas ou sujeitar a TaskRabbit a quaisquer limitações de utilização impostas por tais terceiros prestadores de serviços. Ao conceder à TaskRabbit o acesso a qualquer Conta aberta junto de Terceiros, o Utilizador compreende que (i) a TaskRabbit pode aceder, disponibilizar e armazenar (se aplicável) o seu perfil público que tenha fornecido e armazenado na sua Conta aberta junto de Terceiros (o "Conteúdo SNS") de modo a que esteja disponível na e através da Plataforma TaskRabbit por via da sua conta TaskRabbit, incluindo, sem limitações, quaisquer listas de amigos, e (ii) a TaskRabbit pode submeter e receber informações adicionais da sua Conta aberta junto de Terceiros na medida especificada quando o Utilizador liga a sua conta à Conta aberta junto de Terceiros. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos de Prestação de Serviços, todo o Conteúdo SNS constituirá Conteúdo Gerado pelo Utilizador. Dependendo das Contas abertas junto de Terceiros que o Utilizador escolher, e sujeito às configurações de privacidade que tiver definido nas relevantes Contas abertas junto de Terceiros, informações pessoalmente identificáveis ou dados pessoais indicados nas suas Contas abertas junto de Terceiros poderão estar disponíveis na e através da sua conta na Plataforma TaskRabbit. Por favor note que, se uma Conta aberta junto de Terceiros ou o serviço associado se tornar indisponível ou, o acesso da TaskRabbit a essa Conta aberta junto de Terceiros for cessado pelo terceiro prestador de serviços, consequentemente, o Conteúdo SNS poderá já não estar disponível na e através da Plataforma TaskRabbit. O Utilizador terá a possibilidade de desativar a ligação entre a sua conta na Plataforma TaskRabbit e as suas Contas abertas junto de Terceiros a qualquer momento, revogando as permissões nas definições de conta da sua Conta aberta junto de Terceiros. POR FAVOR NOTE QUE A SUA RELAÇÃO COM OS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS ABERTAS JUNTO DE TERCEIROS É REGIDA UNICAMENTE PELO(S) SEU(S) ACORDO(S) COM OS RELEVANTES TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. A TaskRabbit não empreende qualquer esforço para rever qualquer Conteúdo SNS para qualquer fim, incluindo, mas sem limitar, a exatidão, legalidade, ou a não violação, e a TaskRabbit não é responsável por qualquer Conteúdo SNS.

12. A TaskRabbit opera como um Mercado Online

A TaskRabbit funciona como um mercado online que estabelece ligações entre os Clientes e os Prestadores de Serviços que pretendem executar uma multiplicidade de Tarefas. A TaskRabbit não executa Tarefas e não emprega os indivíduos para executarem as Tarefas. Os Prestadores de Serviços operam como empresários em nome individual e, estão habitualmente envolvidos num negócio estabelecido de forma independente da mesma natureza que o envolvido nos serviços executados para os Clientes através da Plataforma TaskRabbit. A TaskRabbit não controla nem dirige o desempenho dos seus serviços por parte dos Prestadores de Serviço, nem define os seus locais ou horas de trabalho. Os Prestadores de Serviço prestam serviços em seu nome ou em nome da sua firma, e não em nome da TaskRabbit. Os Prestadores de Serviço fornecem as suas próprias ferramentas e materiais para executar os seus serviços; a TaskRabbit não fornece as ferramentas ou os materiais. Os Prestadores de Serviço são livres de manter uma clientela sem quaisquer restrições da TaskRabbit e são livres de oferecer e prestar os seus serviços noutros locais, incluindo através de plataformas concorrentes. A TaskRabbit não define as horas ou os termos do trabalho a realizar pelos Prestadores de Serviços. Os Prestadores de Serviços são livres de aceitar ou rejeitar Clientes e contratos. Os Prestadores de Serviços não são penalizados por rejeitarem Clientes ou contratos, não obstante, caso os Prestadores de Serviços aceitem um Cliente ou celebrem um contrato através da Plataforma TaskRabbit, é esperado que cumpram as suas obrigações contratuais. Os Prestadores de Serviços estabelecem os seus próprios preços para serviços realizados no mercado geral da TaskRabbit, sem dedução por parte da TaskRabbit.

A Plataforma TaskRabbit não é um serviço de agência de emprego ou empresa e a TaskRabbit não é a empregadora de nenhum Utilizador. Os Prestadores de Serviço reconhecem e confirmam que, são responsáveis por exercer o seu próprio discernimento comercial na celebração de Contratos de Prestação de Serviços e na execução de Tarefas e que, dependendo da forma como exercem tal juízo comercial, existe uma hipótese de lucro ou de perda individual.

13. Compromisso Para a Satisfação com a Plataforma TaskRabbit

O Compromisso para a Satisfação aplicável à jurisdição onde a Tarefa é executada forma parte integrante do presente Contrato e considera-se aqui reproduzido. Os Prestadores de Serviço determinam em que categorias estão qualificados para a execução da Tarefa, e o âmbito da Tarefa diretamente com o seu Cliente. A TaskRabbit não supervisiona, monitoriza ou dirige a forma como um Prestador de Serviço executa uma Tarefa, assim como, não monitoriza as Tarefas ou linhas de conversa entre Utilizadores e não assume de outra forma a responsabilidade pelas ações dos Utilizadores. Os Clientes são aconselhados a confirmar junto do seu Prestador de Serviço se o mesmo é qualificado para executar a Tarefa antes da sua execução. A TaskRabbit não é responsável pelos atos ou omissões dos Utilizadores, nem a TaskRabbit fornece seguro contra quaisquer danos ou perdas sofridas pelos Utilizadores. Sem prejuízo do supra exposto, a TaskRabbit quer que os Utilizadores fiquem satisfeitos com a sua experiência de utilização da Plataforma TaskRabbit e o Compromisso para a Satisfação está em vigor de modo a encorajar a continuação da utilização da Plataforma TaskRabbit.

Os pagamentos efetuados ao abrigo do Compromisso para a Satisfação são inteiramente discricionários e sujeitos a certas condições, limitações e exclusões, tal como descrito no Compromisso para a Satisfação. O Compromisso para a Satisfação não substitui nenhum dos termos estabelecidos nos Termos de Prestação de Serviços ou na Política de Privacidade, incluindo qualquer uma das limitações de responsabilidade estabelecidas nos presentes Termos de Prestação de Serviços. No caso improvável de conflito com o Compromisso para a Satisfação, os presentes Termos de Prestação de Serviços prevalecem sobre qualquer interpretação contrária do Compromisso para a Satisfação. O Compromisso para a Satisfação não é um seguro e a TaskRabbit não é uma seguradora, no sentido que tais termos são geralmente considerados para fins regulamentares.

14. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o texto, gráficos, conteúdo editorial, dados, formatação, gráficos, desenhos, HTML, aspeto, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos, tipos de letra e outros conteúdos, incluindo, desenhos, marcas registadas e logótipos da TaskRabbit (coletivamente "Material Propriedade da TaskRabbit") que os Utilizadores veem ou leem através da Plataforma TaskRabbit é propriedade da TaskRabbit, excluindo o Conteúdo Gerado pelo Utilizador, os Utilizadores, pelo presente concedem à TaskRabbit uma licença de utilização do referido conteúdo, conforme estabelecido supra na Cláusula 10. O Material Propriedade da TaskRabbit é protegido em todas as formas, meios e tecnologias, agora conhecidas ou a seguir desenvolvidas. A Plataforma TaskRabbit é propriedade do Utilizador. A TaskRabbit é proprietária de todo o Material Propriedade da TaskRabbit, bem como da coordenação, seleção, disposição e melhoramento de tal Material Propriedade da TaskRabbit. O Material Propriedade da TaskRabbit é protegido pelas leis nacionais e internacionais que regem os direitos de autor, patentes, e outros direitos de propriedade. Os Utilizadores não podem copiar, descarregar, utilizar, redesenhar, reconfigurar, ou retransmitir nada da Plataforma TaskRabbit, sem o expresso consentimento prévio por escrito da TaskRabbit e, se aplicável, o consentimento do titular dos direitos ao Conteúdo Gerado pelo Utilizador. É expressamente proibida qualquer utilização de tal Material Propriedade da TaskRabbit para além do aqui permitido.

As marcas de serviço e marcas registadas da TaskRabbit, incluindo sem limitação a TaskRabbit, "TaskRabbit for Good" e os logótipos associados, são marcas de serviço propriedade da TaskRabbit. Quaisquer outras marcas, marcas de serviço, logótipos e/ou nomes comerciais que surjam através da Plataforma TaskRabbit são propriedade dos seus respetivos proprietários. Não é permitido copiar, ou utilizar qualquer uma destas marcas, logótipos, ou nomes comerciais sem o expresso consentimento prévio por escrito do respetivo proprietário.

15. Reclamações respeitantes a Direitos de Autor e Agente de Direitos Autorais

A TaskRabbit respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que os Utilizadores atuem em conformidade. Se o Utilizador acredita, de boa fé, que qualquer material fornecido na, ou em ligação com a Plataforma TaskRabbit infringe os seus direitos de autor, ou outros direitos de propriedade intelectual, deve por favor remeter a informação abaixo identificada para o Agente de Direitos de Autorais da TaskRabbit sito em TaskRabbit, Inc., 237 Kearny Street #9003 São Francisco, CA 94108, Estados Unidos da América ou copyright@taskrabbit.com (para residentes no Reino Unido por favor utilizem o seguinte canal copyright@taskrabbit.co.uk):

  • Uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que o Utilizador alega ter sido infringido, incluindo o URL (endereço da Internet), ou outro local específico na Plataforma TaskRabbit onde o conteúdo que alega ter sido infringido é visível. Deve incluir informação suficiente para permitir que a TaskRabbit localize o conteúdo, e explicar por que razão considera ter ocorrido uma infração;
  • Uma descrição da localização onde o original ou uma cópia autorizada do trabalho protegido por direitos de autor existe -- por exemplo, o URL (endereço da Internet) onde é publicado ou o nome do livro em que foi publicado;
  • O seu nome, domicílio, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • Uma declaração emitida pelo Utilizador onde declare que acredita de boa fé que a utilização contestada não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente, ou pela lei;
  • Uma declaração emitida pelo Utilizador, feita sob pena de falso testemunho, declarando que as informações na sua notificação são exatas e de que é o proprietário dos direitos de autor ou, está autorizado a agir em nome e em representação do proprietário dos direitos de autor; e
  • A sua assinatura eletrónica ou manuscrita como proprietário dos direitos de autor ou como a representante com poderes para agir em nome e em representação do proprietário dos direitos de autor.

16. Informação Confidencial

O Utilizador reconhece que a Informação Confidencial (conforme definido abaixo) é um bem valioso, especial e único da TaskRabbit e aceita que não divulgará, durante a vida útil da sua conta aberta junto da TaskRabbit e nos dez (10) anos posteriores à cessação da referida conta, divulgar, transferir ou utilizar (ou procurar induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) qualquer Informação Confidencial para qualquer outro fim que não seja a utilização da Plataforma TaskRabbit, de acordo com os presentes Termos de Prestação de Serviços. Se for considerado relevante, o Utilizador poderá revelar as Informações Confidenciais aos seus trabalhadores e representantes autorizados, desde que os mesmos também se encontrem adstritos à obrigação de manter a confidencialidade das Informações Confidenciais. O Utilizador deverá envidar os seus melhores esforços para proteger as Informações Confidenciais contra a sua divulgação, transferência ou utilização não autorizada. Deverá notificar imediatamente a TaskRabbit por escrito de quaisquer circunstâncias que possam constituir revelação, transferência, ou utilização não autorizada de Informações Confidenciais. O Utilizador deverá devolver todos os originais e quaisquer cópias de todo e qualquer documento que contenha Informações Confidenciais à TaskRabbit, imediatamente após a desativação da sua conta de Utilizador ou a cessação do presente Contrato, por qualquer razão.

O termo "Informação Confidencial" compreende todo e qualquer segredo comercial da TaskRabbit, informação confidencial e de propriedade, assim como todas as outras informações e dados da TaskRabbit que não sejam do conhecimento geral do público ou de terceiros que possam obter valor, económico ou não, a partir da sua utilização ou divulgação. A Informação Confidencial será considerada como incluindo os dados técnicos, know-how, pesquisa, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenções, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças, estratégica e outros Materiais Propriedade da TaskRabbit e informação confidencial relativa à TaskRabbit, ou ao seu negócio, operações ou propriedades, incluindo, informação sobre os trabalhadores da TaskRabbit, Utilizadores ou parceiros, ou outra informação comercial divulgada ou obtida direta ou indiretamente por escrito, oralmente, ou através de desenhos ou observação.

17. Exclusão de Responsabilidades

Os Utilizadores residentes no Canadá, França, Alemanha, Espanha e Portugal, queiram por favor notar que a presente Cláusula 17 se encontra sujeita às exclusões específicas de jurisdição previstas na Cláusula 28.

(a) A utilização da plataforma TaskRabbit é realizada totalmente por conta e risco do Utilizador

A TECNOLOGIA DA PLATAFORMA TASKRABBIT É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ("AS IS") SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS QUER IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAR, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, SERVIÇO E PROFISSIONALISMO DO SERVIÇO E CUMPRIMENTO. A TASKRABBIT NÃO PRESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS SOBRE A EXATIDÃO E EXAUSTIVIDADE DO CONTEÚDO FORNECIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA TASKRABBIT OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER PÁGINAS WEB CUJOS LINKS SE ENCONTRAM NA PLATAFORMA TASKRABBIT E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR VIA DE CONTRATO, GARANTIA OU RESPONSABILIDADE DELITUAL POR QUAISQUER (I) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR E USO DA PLATAFORMA TASKRABBIT, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NOS MESMOS; E (IV) EVENTOS FORA DO NOSSO RAZOÁVEL CONTROLO.

A TaskRabbit não assegura, patrocina, garante ou assume responsabilidade por qualquer serviço anunciado ou oferecido por terceiros através da Plataforma TaskRabbit ou de qualquer página web hiperligada ou apresentada em qualquer banner, ou outra publicidade, e a TaskRabbit não será parte, ou de qualquer forma será responsável por, monitorizar qualquer transação entre o Utilizador e outros Utilizadores, ou entre o Utilizador e terceiros fornecedores de produtos ou serviços. Assim como na compra de um produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, o Utilizador deve usar o seu melhor juízo e ser cauteloso sempre que apropriado. Sem limitar o precedente, a TaskRabbit e as suas Afiliadas não garantem que o acesso à Plataforma TaskRabbit será ininterrupto ou que a Plataforma TaskRabbit estará livre de erros; nem fazem qualquer garantia quanto aos resultados que poderão ser obtidos com o uso da Plataforma TaskRabbit, ou no que respeita à pontualidade, precisão, confiabilidade, integridade ou conteúdo de qualquer Tarefa, serviço, informação ou conteúdo fornecido através, ou em conexão com, a utilização da Plataforma TaskRabbit. A TaskRabbit e suas Afiliadas não são responsáveis pela conduta, seja online ou offline, de qualquer Utilizador. A TaskRabbit e as suas Afiliadas não garantem que a Plataforma TaskRabbit esteja livre de vírus de computador, falhas de sistema, "worms", cavalos de troia ou outros componentes prejudiciais ou de mau funcionamento, incluindo durante a consulta de hiperligações para ou de páginas web de terceiros. A TaskRabbit e as suas Afiliadas implementarão medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adaptado ao risco de qualquer informação pessoal fornecida pelo Utilizador.

Não obstante, qualquer função que um Cliente possa utilizar para agilizar a seleção da TaskRabbit, cada Cliente é responsável por determinar a Tarefa e selecionar o seu Prestador de Serviços e a TaskRabbit não garante nenhum bem ou serviço adquirido por um Cliente e não recomenda nenhum Prestador de Serviços em particular. A TaskRabbit não providencia nenhuma declaração ou garantia em relação à capacidade, acreditação profissional, registo ou licença de qualquer Prestador de Serviços.

(b) Inexistência de Responsabilidade

O Utilizador reconhece e aceita que a TaskRabbit apenas está disposta a fornecer a Plataforma TaskRabbit se o Utilizador concordar com certas limitações à responsabilidade da TaskRabbit, perante si e perante terceiros. Consequentemente, o Utilizador concorda em não responsabilizar a TaskRabbit e as suas Afiliadas, ou os seus parceiros corporativos, por quaisquer litígios, demandas, danos, despesas, perdas, obrigações governamentais, processos e/ou controvérsias de todo tipo e natureza, conhecidas e desconhecidas, suspeitas e não suspeitas, divulgadas e não divulgadas, diretas, indiretas, incidentais, efetivas, consequenciais, económicas, especiais ou exemplares, incluindo honorários e custos de advogados (coletivamente, as "Responsabilidades") que tenham surgido ou possam vir a surgir, relacionadas à utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma TaskRabbit por parte do Utilizador ou qualquer outra parte, incluindo, sem limitação, quaisquer Responsabilidades decorrentes da conduta, ato ou omissão de qualquer Utilizador (incluindo, sem limitação, perseguição, assédio que seja sexual ou de qualquer outro tipo, atos de violência física e destruição de propriedade pessoal), qualquer litígio com qualquer Utilizador, qualquer instrução, conselho, ato ou serviço fornecido pela TaskRabbit e suas Afiliadas, e qualquer destruição do seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador.

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A TASKRABBIT E SUAS AFILIADAS OU OS SEUS PARCEIROS CORPORATIVOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR, E O UTILIZADOR PELO PRESENTE OBRIGA-SE A MANTER EXONERADO E INDEMNE A TASKRABBIT E SUAS AFILIADAS E OS SEUS PARCEIROS CORPORATIVOS, DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EFETIVOS, CONSEQUENTES, ECONÓMICOS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE GOODWILL, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS, FALHA DO SISTEMA, FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU OUTRO CONTEÚDO MANTIDO OU TRANSMITIDO PELA TASKRABBIT, O CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU HONORÁRIOS E CUSTOS DE ADVOGADOS) DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A PLATAFORMA TASKRABBIT, OU OS SERVIÇOS TASKRABBIT, MESMO QUE AVISADO DA POSSIBILIDADE DO MESMO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES; EM TAIS CASOS, AS LIMITAÇÕES SUPRA REFERIDAS PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR NA SUA TOTALIDADE.

A TASKRABBIT E AS SUAS AFILIADAS DECLINA EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA SURGIR ENTRE OS UTILIZADORES DA SUA PLATAFORMA TASKRABBIT. A TASKRABBIT E AS SUAS AFILIADAS TAMBÉM NÃO ACEITAM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA TASKRABBIT.

SE, NÃO OBSTANTE AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE SUPRA REFERIDAS, FOR DETERMINADO QUE A TASKSRABBIT E AS SUAS AFILIADAS OU OS SEUS PARCEIROS CORPORATIVOS SÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL, SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, EXCEDERÁ O TOTAL DE REMUNERAÇÃO PAGOS PELO UTILIZADOR À TASKRABBIT (SE O UTILIZADOR FOR UM CLIENTE) OU O TOTAL DE PAGAMENTOS DE TAREFAS PAGOS AO UTILIZADOR POR CLIENTES (SE O UTILIZADOR FOR UM PRESTADOR DE SERVIÇOS), DURANTE OS 6 MESES ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE TAL LITÍGIO SURGIU, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

18. Indemnização

O Utilizador pelo presente aceita indemnizar, defender e exonerar a TaskRabbit e as suas Afiliadas de e contra toda e qualquer Responsabilidade decorrente (i) da sua utilização ou incapacidade de utilizar, ou da sua participação na Plataforma TaskRabbit; (ii) da sua participação nas Tarefas, ou da sua capacidade ou incapacidade de as executar ou de obter a execução das Tarefas ou de receber o pagamento devido pela sua execução; (iii) do seu incumprimento ou da violação do presente Contrato; (iv) da sua violação de qualquer lei, ou dos direitos de qualquer Utilizador ou de terceiros; (v) do seu incumprimento das suas representações e garantias constantes na cláusula 2; (vi) de qualquer conteúdo publicado pelo Utilizador ou através da utilização da sua conta na Plataforma TaskRabbit, incluindo mas não se limitando à medida em que tal conteúdo possa infringir os direitos intelectuais de terceiros ou ser ilegal ou ilegítimo; e (vii) se o Utilizador for um Cliente, dos atos ou omissões de quaisquer Representante do Cliente. O Utilizador também aceita indemnizar as Partes Indemnizáveis por quaisquer Responsabilidades resultantes da sua utilização de robôs de software, "spiders", "crawlers", ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, ou qualquer outra ação que o Cliente tome que imponha um ónus ou encargo não razoável à nossa infraestrutura. A TaskRabbit reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de assumir a exclusiva defesa e controlo, às suas expensas, de qualquer outro assunto que seja sujeito a indemnização por si. Em qualquer caso, o Utilizador não resolverá qualquer litígio ou conflito sem o consentimento prévio por escrito da TaskRabbit.

19. Resolução de Litígios

De modo a agilizar a resolução e reduzir o custo de qualquer litígio, conflito ou reclamação relacionada, decorrente ou relativa à utilização pelo Utilizador ou à sua incapacidade de utilizar a Plataforma TaskRabbit, a sua relação com a TaskRabbit, às Tarefas, ou ao presente Contrato (incluindo as suas versões anteriores), ("Litígio"), o Utilizador e a TaskRabbit concordam em primeiro lugar a tentar negociar qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente excluídos abaixo) informalmente durante pelo menos o período de 30 dias antes de iniciar qualquer acordo extrajudicial (tal como mediação se for residente em França, Espanha ou Portugal), arbitragem (se for residente nos Estados Unidos da América ou no Canadá) ou processo judicial (se for residente do Reino Unido, França, Espanha ou Portugal). Os Utilizadores residentes na Alemanha, devem consultar as disposições específicas aplicáveis na sua jurisdição. Tais negociações informais terão início mediante notificação por escrito. O endereço do Utilizador para tais notificações é o domicílio associado à sua conta, juntamente com uma cópia de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico que forneceu à TaskRabbit. Relativamente ao endereço da TaskRabbit para o envio de tal notificação, queira por favor enviar à atenção de: Legal TaskRabbit, Inc.,

  • Para Utilizadores da América do Norte: 237 Kearny Street #9003 São Francisco, CA 94108
  • Para Utilizadores da União Europeia: 100 Avebury Boulevard, Milton Keynes, Buckinghamshire, Reino Unido MK9 1FH.

POR FAVOR NOTE QUE: PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, POR FAVOR REVEJA A CLÁUSULA ESPECÍFICA DA JURISDIÇÃO QUE LHE É APLICÁVEL ABAIXO. SE FOR UM UTILIZADOR RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU NO CANADÁ, A CLÁUSULA DA SUA JURISDIÇÃO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL E A RENÚNCIA A PROPOSIÇÃO DE UMA ACÇÃO COLECTIVA (VEJA POR FAVOR AS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS REFERENTES À JURISDIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DO CANADÁ PARA MAIS INFORMAÇÃO).

20. Aplicações instaladas através da App Store

O exposto abaixo aplica-se a qualquer Aplicação a que o Utilizador tenha tido acesso através ou que tenha transferido da Apple App Store (uma "Aplicação instalada através da App Store"):

O Utilizador reconhece e aceita que (i) o Contrato é celebrado apenas entre o Utilizador e a TaskRabbit, e que a Apple não é parte no presente Contrato, exceto como terceiro beneficiário, conforme abaixo contemplado, e (ii) a TaskRabbit, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação instalada através da App Store e pelo seu conteúdo. A sua utilização da Aplicação instalada através da App Store deve ser conforme com os Termos de Prestação de Serviços da App Store.

O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte no que respeita à Aplicação instalada através da App Store.

Caso se verifique qualquer falha da Aplicação instalada através da App Store para cumprir com qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da Aplicação instalada através da App Store ao Utilizador e, na máxima dimensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação instalada através da App Store ao Utilizador. Entre a TaskRabbit e a Apple, quaisquer outros litígios, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha no cumprimento de qualquer garantia serão da exclusiva responsabilidade da TaskRabbit, sujeita a todo o momento às limitações e exclusões de garantia estabelecidas no presente Contrato.

O Utilizador e a TaskRabbit reconhecem que, entre a TaskRabbit e a Apple, a Apple não é responsável por tratar quaisquer reclamações que tenha ou quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a Aplicação instalada através da App Store ou com a sua posse e utilização da Aplicação instalada através da App Store, incluindo, mas não se limitando a (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação instalada através da App Store não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante.

O Utilizador e a TaskRabbit reconhecem que, no caso de qualquer terceiro alegar que a Aplicação instalada através da App Store ou a posse e a utilização dessa Aplicação instalada através da App Store pelo Utilizador viola os direitos de propriedade intelectual de terceiro, tal como entre a TaskRabbit e a Apple, a TaskRabbit (e não a Apple) será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e exoneração de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual, embora apenas na medida exigida pelo presente Contrato.

O Utilizador e a TaskRabbit reconhecem e aceitam que a Apple e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários do presente Contrato, no que diz respeito à licença de utilização do Utilizador da Aplicação instalada através da App Store, e que, após a aceitação dos termos e condições do presente Contrato por parte do Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerado como a Apple ter aceite o direito) de fazer cumprir o presente Contrato, no que diz respeito à licença de utilização do Utilizador da Aplicação instalada através da App Store, por parte do Utilizador como terceiro beneficiário da mesma.

Sem limitar quaisquer outros termos do presente Contrato, o Utilizador deve cumprir todos os termos de acordos de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação instalada através da App Store.

21. Não celebração de Contrato de agência ou Contrato de Trabalho

O presente Contrato não tem por fim constituir nem constitui nenhuma relação de agência, parceria, empreendimento conjunto, laboral ou de franchising.

22. Disposições Gerais

O não exercício pela TaskRabbit em fazer cumprir qualquer cláusula(s) do presente Contrato não poderá ser interpretada como uma renúncia a qualquer disposição contratual ou legal ou direito. O presente Contrato constitui o acordo completo e exclusivo estabelecido entre o Utilizador e a TaskRabbit no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e rege todo e qualquer acordo ou comunicação prévia, exceto conforme especificado de outro modo na Convenção de Arbitragem previsto na Cláusula 28 A. No entanto, o presente Contrato não substitui outros acordos sobre outras matérias que possam ter sido celebrados entre Si e a TaskRabbit, tais como os Termos e Condições da Categoria de Montagem do IKEA. As disposições do presente Contrato destinam-se a ser interpretadas de forma a que as mesmas sejam válidas, legais e aplicáveis. Exceto em relação à disposição contratual designada por "Acordo Proibindo Ações Coletivas e Ações para Tutela de Interesses Difusos" ("Agreement Prohibiting Class Actions and Non-Individualized Relief") na seção aplicável a Residentes nos E.U.A. prevista na Secção 28A abaixo, caso alguma disposição seja considerada parcial ou totalmente inválida, ilegal ou inaplicável, (1) tal disposição deverá ser modificada ou reestruturada na medida e na forma necessárias para torná-la válida, legal e aplicável ou, (2) se tal disposição contratual não puder ser modificada ou reestruturada, deverá ser excluída do Contrato sem afetar a validade, legalidade ou aplicabilidade de qualquer uma das demais disposições. O Utilizador reconhece e concorda que podemos ceder a posição contratual da TaskRabbit no presente Contrato sem o seu consentimento, incluindo, mas não limitado: (i) a uma empresa-mãe ou subsidiária, (ii) a um adquirente de ativos, ou (iii) a qualquer outro sucessor ou adquirente. Na data efetiva da cessão da posição contratual no Contrato a TaskRabbit será liberada de todos os direitos, obrigações e/ou responsabilidades para com o Utilizador decorrentes de eventos posteriores à data efetiva da cessão e, (b) a entidade cessionária substituirá a TaskRabbit na execução do presente Contrato. A posição contratual do Utilizador no presente Contrato não pode ser cedida pelo Utilizador sem a aprovação prévia por escrito da TaskRabbit. Qualquer cessão que viole a presente Cláusula 22 será nula e não produzirá efeitos. O presente Contrato aplica-se em benefício da TaskRabbit, seus sucessores e cessionários.

23. Licenciamento

Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis por identificar e obter quaisquer licenças, autorizações ou registos necessários antes de oferecer os seus serviços e realizar tarefas. De facto, certos tipos de Tarefas e serviços podem ser totalmente proibidos, os Prestadores de Serviços são responsáveis por não executar tais Tarefas e serviços proibidos. As penalidades podem incluir multas ou sanção prevista na lei. Se o Utilizador tiver dúvidas sobre como as leis nacionais/estaduais/ provinciais/territoriais e locais se aplicam às suas Tarefas e aos serviços prestados através da Plataforma TaskRabbit, deverá, primeiramente, procurar a orientação legal adequada.

Em virtude de a TaskRabbit não supervisionar, dirigir, controlar ou monitorizar o trabalho dos Prestadores de Serviços ou o desempenho das Tarefas, os Clientes devem determinar por si mesmos se um Prestador de Serviços é qualificado para executar a Tarefa específica em questão. Os Clientes podem decidir consultar os requisitos exigidos nacionais/estaduais/provinciais/territoriais ou locais para determinar se certas Tarefas devem ser executadas por um profissional licenciado ou registado. Os Clientes podem, também, querer discutir com o seu Prestador de Serviços quaisquer perigos, obstáculos ou impedimentos específicos no local da Tarefa (tanto visíveis como ocultos) que possam ter impacto na realização da Tarefa.

24. Alterações ao presente Contrato e à Plataforma TaskRabbit

A TaskRabbit reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de alterar, modificar, acrescentar, complementar, suspender, descontinuar, ou eliminar qualquer um dos termos e condições do presente Contrato (incluindo os Termos de Prestação de Serviços, Política de Privacidade e Compromisso para a Satisfação) e rever, melhorar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma TaskRabbit ou qualquer conteúdo ou informação através da Plataforma TaskRabbit a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para a TaskRabbit. A TaskRabbit esforçar-se-á por notificar o Utilizador de alterações materiais ao presente Contrato por correio eletrónico, mas não será responsável por qualquer falha em fazê-lo. Se quaisquer alterações futuras ao presente Contrato forem inaceitáveis para o Utilizador ou tenham por consequência que o mesmo entre em incumprimento do presente Contrato, o Utilizador deverá desativar a sua conta, e parar imediatamente de utilizar a Plataforma TaskRabbit. O uso continuado da Plataforma TaskRabbit após qualquer revisão do presente Contrato constitui a sua aceitação completa e irrevogável de toda e qualquer alteração, exceto quando proibida por quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis na sua jurisdição. A TaskRabbit pode também impor limites a certas características ou restringir o seu acesso a parte ou à totalidade da Plataforma TaskRabbit sem aviso prévio ou responsabilidade.

25. Inexistência de Direitos Adquiridos por Terceiros

As disposições do presente Contrato são estipuladas em benefício exclusivo das Partes e dos seus sucessores e cessionários autorizados, e não serão interpretadas como conferindo quaisquer direitos a quaisquer terceiros (incluindo quaisquer direitos de terceiros beneficiários, exceto conforme estabelecido na Cláusula 20) ou para conferir a qualquer pessoa ou entidade que não seja o Utilizador qualquer interesse, recurso, reclamação, responsabilidade, reembolso, pedido de ação ou qualquer outro pedido de ação com respeito a ou em conexão com qualquer acordo ou disposição aqui contida ou aqui contemplada. Nenhum dos termos do presente Contrato pode ser aplicado por quaisquer pessoas que não sejam parte do presente Contrato, sem prejuízo, no entanto de um Representante de um Cliente poder agir em nome e por conta do seu Cliente.

26. Notificações e Consentimentos para Receber Notificações Eletrónicas

O Utilizador consente em receber quaisquer acordos, avisos, divulgações e outras comunicações (coletivamente, as "Notificações") a que o presente Contrato se refere eletronicamente, incluindo, sem limitação, por correio eletrónico ou através da publicação de Notificações nas Páginas Web. O Utilizador aceita que todas as Notificações que lhe feitas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, todas as Notificações ao abrigo do presente Contrato serão apresentadas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente ou enviadas por correio certificado ou registado, com aviso de receção; quando a receção for confirmada eletronicamente, se transmitida por fax ou correio eletrónico; ou no dia em que for apresentada como entregue pelas informações de rastreio do serviço de entrega noturna, se enviada para entrega no dia seguinte por um serviço de entrega noturna reconhecido.

Se tiver quaisquer questões sobre os presentes Termos de Prestação de Serviços ou, sobre a Plataforma TaskRabbit, por favor contacte-nos por e-mail para help.tr.co ou por correio para 237 Kearny Street #9003 São Francisco, CA 94108, Estados Unidos da América.

27. Consentimento para Assinaturas Eletrónicas

Ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador concorda em efetuar transações eletronicamente através da Plataforma TaskRabbit. Concorda que a sua assinatura eletrónica é o equivalente legal à assinatura manuscrita e que tem o mesmo efeito legal, validade e eficácia que uma assinatura em papel. Concorda ainda que a sua utilização de um teclado, rato ou outro dispositivo para selecionar um item, botão, ícone ou ato/ação semelhante, constitui a sua assinatura como se realmente tivesse sido assinada por si por escrito. O Utilizador concorda igualmente que não é necessária qualquer certificação ou outra verificação por parte de terceiros para validar a sua assinatura eletrónica, e a falta de tal certificação ou verificação por terceiros não afetará de forma alguma a validade da sua assinatura eletrónica.

28. Disposições Jurisdicionais específicas, incluindo a Resolução de Litígios

Na medida em que existam discrepâncias ou incongruências entre os Termos de Prestação de Serviços Globais e as seguintes disposições jurisdicionais específicas, as disposições jurisdicionais específicas deverão prevalecer, reger e controlar os Utilizadores nas respetivas jurisdições.

A. Residentes dos Estados Unidos da América.

POR FAVOR NOTE QUE: O PRESENTE CONTRATO REGE A FORMA COMO OS LITÍGIOS ENTRE SI E A TASKRABBIT PODEM SER SOLUCIONADOS. O CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL E UMA RENÚNCIA À PROPOSIÇÃO DE UMA AÇÃO COLETIVA. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE AFECTA OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO, SE APLICÁVEL, O SEU DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR NA ARBITRAGEM.

ADICIONALMENTE, AO CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU, SEM LIMITAÇÕES OU RESERVAS, FICAR VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO E ACEITA TODOS OS SEUS TERMOS.

SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACEDER À PLATAFORMA TASKRABBIT.

Cartões de Oferta

O Utilizador obriga-se a cumprir todos os termos e condições dos Cartões de Oferta. Em determinados estados dos Estados Unidos da América, corrido um determinado período de tempo, a TaskRabbit pode transferir o dinheiro associado aos saldos não utilizados do Cartão de Oferta para o estado, de acordo com as leis de propriedade abandonada do respetivo estado. Após a TaskRabbit proceder à remissão do dinheiro para um estado, o Cartão de Oferta já não poderá ser resgatado e a TaskRabbit poderá, em seu lugar, encaminhar o titular do Cartão de Oferta para o governo do estado em questão. Os Cartões de Oferta não têm valor em dinheiro e não são reembolsáveis em dinheiro, exceto nos 13 (treze) estados norte-americanos seguintes, onde é exigido por lei, na medida indicada abaixo. Se for residente de um dos referidos estados americanos, e o saldo do seu Cartão Oferta for inferior ao respetivo valor em dólares abaixo, poderá convertê-lo em dinheiro:

  • Califórnia < USD 10
  • Colorado < USD 5
  • Connecticut < USD 3
  • Maine < USD 5
  • Massachusetts < 10% do valor inicial remanescente
  • Montana < USD 5
  • Nova Jérsia < USD 5
  • Oregon < USD 5
  • Rhode Island < USD 1
  • Texas < USD 2.50
  • Vermont < USD 1
  • Washington < USD 5

Envie-nos simplesmente o seu Cartão de Oferta juntamente com um envelope devidamente auto endereçado e carimbado para TaskRabbit, Inc., 237 Kearny Street #9003 São Francisco, Califórnia 94108, à atenção de: Cartões de Oferta.

A TaskRabbit verificará a sua morada, confirmará se o saldo do seu Cartão Oferta o habilita para o reembolso, e enviar-lhe-á um cheque com o montante exato no envelope fornecido. Se o saldo do seu Cartão de Oferta for igual ou superior ao limite, ou se a TaskRabbit não conseguir verificar o seu domicílio, a TaskRabbit devolverá o seu Cartão de Oferta no envelope disponibilizado. A TaskRabbit não poderá reembolsar ou devolver o seu Cartão de Oferta sem um envelope auto endereçado e carimbado e não é responsável pela correspondência que não seja rececionada no endereço indicado e não pode garantir a entrega de forma alguma depois de submetida ao Serviço Postal dos Estados Unidos da América.

Comunicações Telefónicas e Aceitação em ser Contactado

(a) Consentimento do Utilizador para Receber Chamadas / Mensagens Automatizadas

O Utilizador reconhece que, ao fornecer voluntariamente o(s) seu(s) número(s) de telefone, concorda expressamente em receber chamadas ou mensagens de texto (que podem incluir mensagens de voz pré-gravadas, e/ou chamadas de discagem automática) da TaskRabbit e suas Afiliadas ou de contratantes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) relacionados com promoções, a sua conta, registo, orientação, Tarefas futuras ou programadas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço, lembretes sobre tarefas incompletas ou futuras, seguimento de quaisquer notificações push entregues através da nossa aplicação móvel, qualquer transação com a TaskRabbit, e/ou a sua relação com a TaskRabbit. O Utilizador reconhece que podem ser efetuadas chamadas automáticas ou enviadas mensagens de texto para o(s) seu(s) número(s) de telefone, mesmo que o(s) seu(s) número(s) de telefone esteja(ão) registado(s) em qualquer estado ou lista federal "Não Ligar". O Utilizador concorda que a TaskRabbit pode obter, e aceita expressamente ser contatado em quaisquer endereços de correio eletrónico, endereços postais, ou números de telefone fornecidos pelo Utilizador em qualquer altura ou obtidos através de outros meios legais, tais como localização de skip tracing, captação de identificação de chamadas, ou outros meios. O Utilizador concorda em receber chamadas automáticas e mensagens de texto da TaskRabbit e Afiliadas, ou de contratantes independentes (incluindo os Prestadores de Serviço), mesmo que cancele a sua conta ou termine a sua relação com a TaskRabbit, exceto se optar pela sua autoexclusão (ver abaixo). O Utilizador compreende que não tem de concordar em receber chamadas / mensagens de texto promocionais automatizadas como condição para a compra de quaisquer bens ou serviços. Para optar pela sua autoexclusão, queira consultar as instruções de autoexclusão abaixo.

(b) Instruções de Autoexclusão.

O consentimento do Utilizador para receber chamadas e mensagens de texto automáticas é completamente voluntário. Pode optar por deixar de receber chamadas em qualquer momento. Para optar por não receber mensagens de texto, envie STOP em resposta a qualquer mensagem de texto que receba ou envie um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especifique que pretende não receber mensagens de texto. Pode também enviar AJUDA por SMS para obter ajuda. O Utilizador reconhece e concorda em aceitar a receção de uma mensagem de texto final confirmando a sua autoexclusão. Para optar por não receber chamadas de voz automáticas (e não mensagens de texto), deve (i) fornecer à TaskRabbit uma notificação por escrito revogando o seu consentimento para receber chamadas automáticas; (ii) na referida notificação por escrito, deve incluir, o seu nome completo, endereço postal, número de conta, e o(s) número(s) de telefone específico(s) para o(s) qual(is) deseja terminar a receção de chamadas automáticas; e (iii) enviar esta notificação por escrito para opt-out-texts@taskrabbit.com. É da sua exclusiva responsabilidade notificar a TaskRabbit se já não pretender receber chamadas ou mensagens de texto automáticas. O Utilizador renuncia a qualquer direito de reclamar sobre chamadas ou mensagens de texto não autorizadas ou indesejadas, por não ter optado imediatamente pela sua autoexclusão ou por não ter seguido as presentes instruções. Por favor, aguarde até trinta (30) dias para processar qualquer pedido de autoexclusão. Note que, se optar por não receber chamadas ou mensagens de texto automatizadas, reservamo-nos o direito de lhe fazer chamadas não automatizadas.

(c) Taxas e Encargos.

Não é cobrada taxa para receber chamadas telefónicas automáticas ou mensagens de texto da TaskRabbit, dos nossos agentes, afiliadas e contratantes independentes (incluindo Prestadores de Serviço). No entanto, poderá incorrer numa taxa por estas chamadas ou mensagens de texto cobrada pela sua operadora telefónica, que é da sua exclusiva responsabilidade. Verifique o seu plano telefónico e contate a sua operadora para obter mais detalhes. O Cliente representa e garante que está autorizado a incorrer em tais encargos e reconhece que a TaskRabbit e as Afiliadas e os contratantes independentes (incluindo os Prestadores de Serviço) não são responsáveis por tais encargos.

(d) Utilização não autorizada do seu Telefone.

Deve notificar imediatamente a TaskRabbit de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada do seu equipamento telefónico. Ainda que a TaskRabbit e as Afiliadas, e os contratantes independentes (incluindo os Prestadores de Serviço) não sejam responsáveis por perdas causadas por qualquer utilização não autorizada do seu equipamento telefónico, o Utilizador poderá ser responsabilizado pelas nossas perdas devido a tal utilização não autorizada.

(e) Obrigação de o Utilizador indemnizar a TaskRabbit.

O Utilizador concorda em indemnizar a TaskRabbit e as suas Afiliadas e os contratantes independentes (incluindo os Prestadores de Serviços) por quaisquer invasões de privacidade, litígios ou outras, incluindo ao abrigo da Lei Federal de Proteção do Consumidor relativamente ao Telefone ("Federal Telephone Consumer Protection Act") ou da sua lei estadual equivalente, relacionadas com o seu fornecimento voluntário de um número de telefone que não seja seu e/ou a sua omissão em notificar a TaskRabbit de quaisquer alterações nas suas informações de contato, incluindo o número de telefone. O Utilizador concorda em indemnizar, defender e manter indemne a TaskRabbit e as suas Afiliadas de, e contra toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados). A TaskRabbit terá o direito exclusivo de escolher um advogado, às suas custas, para se defender de tais reclamações.

(f) Disposição Geral.

O Utilizador é responsável pela obtenção e manutenção de todos os equipamentos telefónicos e outros equipamentos e software, e todos os fornecedores de serviços de Internet, serviço móvel e outros serviços necessários para receber chamadas e mensagens de texto. As mensagens de texto só podem estar disponíveis com operadoras selecionadas com aparelhos compatíveis. As suas obrigações ao abrigo da presente Cláusula 28 A, manter-se-ão até ao termo dos presentes Termos de Prestação de Serviços.

Classificação de Trabalhadores e Retenções

A TaskRabbit não emprega Prestadores de Serviços. A TaskRabbit não é responsável e, não será responsável pela remuneração dos trabalhadores ou por qualquer pagamento de impostos ou retenção na fonte, incluindo, sem limitação, impostos sobre vendas aplicáveis, desemprego ou seguro de emprego, segurança social, seguro de invalidez ou qualquer outra retenção na fonte federal ou estatal aplicável em relação à utilização da Plataforma TaskRabbit por um Utilizador. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e, (2) qualquer vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação atualmente conhecido ou não conhecido de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo "stream", difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) ou qualquer vídeo, filme, gravação, ou fotografia (ou parte dele) que tal Utilizador forneça à TaskRabbit ou que a TaskRabbit obtenha do Utilizador, e utilizar, reproduzir, modificar ou criar derivados de tais Conteúdos Gerado pelo Utilizador ou Meios de Comunicação , incluindo a fotografia, silhueta e outras reproduções do seu aspeto físico (uma vez que o mesmo pode aparecer em qualquer fotografia e/ou filme ou vídeo de câmara fotográfica) (coletivamente o "Aspeto Físico") em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Reproduzir em todo e qualquer Meio de Comunicação quaisquer gravações da voz do referido Utilizador, e quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros relacionados (coletivamente, a "Voz"), feitos em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou quaisquer ações promocionais da TaskRabbit;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação, do Aspeto Físico e da Voz do Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Ademais, o Utilizador renuncia a todo e qualquer direito moral relacionado com os Meios de Comunicação. Cada Utilizador declara e garante que tem capacidade para conceder os direitos suprarreferidos, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação, Aspeto Físico, ou Voz fornecida pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Cada Utilizador pelo presente renuncia a todos os direitos e exonera a TaskRabbit e as Afiliadas e obriga-se a manter as referidas partes indemnes, contra qualquer reclamação ou causa de pedir, quer as mesmas sejam atualmente conhecidas ou não, incluindo, sem limitação, por difamação, falsidade maliciosa, invasão do direito à privacidade, proteção de dados, publicidade ou personalidade ou qualquer matéria semelhante, ou com base ou relacionado com a utilização e exploração da identidade de tal Utilizador, Aspeto Físico, Meios de Comunicação, ou Voz em conexão com a Plataforma TaskRabbit.

Divulgação

NA MEDIDA EM QUE FOR APLICÁVEL, O UTILIZADOR RENUNCIA À PROTEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:

"A RENÚNCIA GERAL NÃO É APLICÁVEL ÀS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITA DE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA RENÚNCIA E QUE, SE FOSSE DO CONHECIMENTO DO RENUNCIANTE, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE EXONERADA".

Se não for residente na Califórnia, o Utilizador renuncia aos seus direitos ao abrigo de qualquer lei, regulamento, ou princípio de direito comum semelhante ao artigo 1542, supra exposto, que rege os seus direitos na jurisdição da sua residência.

Adicionalmente, tendo em consideração os serviços prestados pela TaskRabbit, o Utilizador exonera a TaskRabbit de toda e qualquer reclamação, causas de pedir, processos judiciais, danos, prejuízos, perdas, responsabilidades ou outros danos resultantes ou relacionados com chamadas telefónicas ou mensagens de texto, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações, causas de pedir, ou processos judiciais baseados em quaisquer alegadas violações da lei (incluindo, sem limitação, a Lei de Proteção do Consumidor relativamente ao Telefone ("Telephone Consumer Protection Act"), a Lei sobre a Veracidade do Identificador de Chamadas ("Truth in Caller ID Act"), a Lei de Vendas de Telemarketing ("Telemarketing Sales Rule"), a Lei de Práticas Justas de Cobrança de Dívidas ("Fair Debt Collection Practices Act"), ou qualquer legislação estaduais e locais semelhantes, assim como quaisquer leis federais ou estaduais de responsabilidade civil ou de proteção do consumidor).

A TaskRabbit e as Afiliadas não só não podem como não garantem que qualquer informação pessoal fornecida por si não será desviada, intercetada, apagada, destruída ou utilizada por terceiros.

Verificação de Antecedentes

O Utilizador revelará imediatamente por escrito à TaskRabbit se tiver alguma condenação penal suscetível de ser considerada relevante (para além de infrações de estacionamento ou de excesso de velocidade com penas fixas menores), que surjam durante a sua utilização da Plataforma TaskRabbit.

Resolução de Conflitos - Convenção de Arbitragem

LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE CLÁUSULA QUE AFECTA OS SEUS DIREITOS LEGAIS E REGE A FORMA COMO O UTILIZADOR E A TASKRABBIT PODEM INSTAURAR AÇÕES ABRANGIDAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. A PRESENTE CLÁUSULA IRÁ, COM EXCEÇÃO LIMITADA, EXIGIR QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT SUBMETAM OS SEUS LITÍGIOS A UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL NUMA BASE INDIVIDUAL.

(a) Convenção de Arbitragem Vinculativa

EM TROCA DOS BENEFÍCIOS DE UM PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM RÁPIDO, ECONÓMICO E IMPARCIAL, O UTILIZADOR E A TASKRABBIT CONCORDAM MUTUAMENTE EM RENUNCIAR AOS SEUS RESPETIVOS DIREITOS DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS LITÍGIOS OU REIVINDICAÇÕES ABRANGIDOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NUM TRIBUNAL SINGULAR OU COLETIVO, E CONCORDAM EM RESOLVER QUAISQUER LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA NUMA BASE INDIVIDUAL, TAL COMO NO PRESENTE ESTABELECIDO.

A presente convenção de arbitragem ("Convenção de Arbitragem") é regida pela Lei Federal de Arbitragem ("FAA") e sobrevém à resolução do presente Contrato e ao seu relacionamento com a TaskRabbit.

Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o Utilizador e a TaskRabbit concordam em arbitrar todo e qualquer litígio e reclamação (coletivamente, "Litígio" ou "Reivindicações") relativo a, ou resultante da sua utilização da Plataforma TaskRabbit, à sua relação com a TaskRabbit, com as Tarefas ou o presente Contrato (incluindo versões anteriores), incluindo Litígios com a TaskRabbit, Reivindicações contra a TaskRabbit e Litígios com as Afiliadas da TaskRabbit (incluindo a sua empresa mãe).

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, que inclui, sem limitação, litígios relacionados com pagamentos, qualquer legislação municipal, estadual ou federal sobre salários e horários, compensação, intervalos para refeição ou descanso, reembolso de despesas, rescisão indevida, discriminação, assédio, retaliação, fraude, difamação, segredos comerciais, concorrência desleal, danos pessoais, danos materiais ou perdas, angústia emocional, quaisquer promoções ou ofertas feitas pela TaskRabbit; violação de qualquer contrato expresso ou implícito ou violação de qualquer pacto expresso ou implícito; litígios decorrentes das leis federais ou estaduais de proteção ao consumidor; litígios decorrentes das leis anti trust; litígios decorrentes da Lei de Proteção ao Consumidor relativamente ao Telefone ("Telephone Consumer Protection Act") e da Lei de Informação de Crédito Justo ("Fair Credit Reporting Act"); litígios decorrentes da Lei de Normas Laborais Justas ("Fair Labor Standards Act"), Lei de Direitos Civis ("Civil Rights Act"), Lei de Segredos Comerciais Uniformes ("Uniform Trade Secrets Act"), Lei dos Americanos Portadores de Deficiência ("Americans With Disabilities Act"), Lei de Discriminação da Idade no Emprego ("Age Discrimination in Employment Act"), Lei de Proteção dos Benefícios dos Trabalhadores Idosos ("Older Workers Benefit Protection Act"), Lei de Licença Médica da Família ("Family Medical Leave Act"), Lei de Garantias de Rendimento por Reforma de Trabalhadores ("Employee Retirement Income Security Act") (exceto litígios individuais para benefícios de trabalhadores de qualquer plano de benefícios patrocinados pela TaskRabbit e cobertos pela Lei de Garantias de Rendimento por Reforma de Trabalhadores ou Financiados por Seguros), e legislação estaduais ou locais, se houver, tratando do mesmo assunto ou de assuntos semelhantes; e todas as outras reivindicações federais, estaduais ou locais estatutárias e de direito comum.

Se surgir um litígio sobre a arbitrabilidade de qualquer litígio (incluindo sobre a formação, âmbito, aplicabilidade, interpretação, validade e aplicabilidade da presente Convenção de Arbitragem), o Utilizador e a TaskRabbit acordam que este litígio será resolvido pelo árbitro, exceto conforme expressamente previsto abaixo.

O UTILIZADOR RECONHECE E COMPREENDE QUE O PRÓPRIO E A TASKRABBIT RENUNCIAM AO DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO POR UM JÚRI, RELATIVAMENTE A PARA TODOS OS LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS NA PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. A PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM DESTINA-SE A EXIGIR A ARBITRAGEM DE TODOS OS LITÍGIOS OU REIVINDICAÇÕES QUE POSSAM SER LEGALMENTE ARBITRADOS, EXCETO AQUELES LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES QUE, PELOS TERMOS DA PRESENTE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA DE ARBITRAGEM.

(b) Proibição de intentar ações judiciais coletivas e Alívio Não-Individualizado ("Non-Individualized Relief")

Exceto quando exigido de outra forma pela legislação aplicável, o Utilizador e a TaskRabbit concordam que qualquer arbitragem será limitada ao Litígio entre a TaskRabbit (e/ou, se aplicável, as suas Afiliadas) e o Utilizador individualmente. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT RENUNCIAM AO DIREITO DE ATUAR COMO AUTOR ("PLAINTIFF") OU PARTE INTERESSADA ("CLASS MEMBER") EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL COLETIVA ("CLASS ACTION LAWSUIT"), ARBITRAGEM DE BASE COLETIVA ("CLASS-WIDE ARBITRATION"), OU QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA ("Renúncia ao direito de intentar Ações Judiciais Coletivas"). Além disso, a menos que ambos, o Utilizador e a TaskRabbit, concordem em contrário, o árbitro não pode consolidar mais do que um litígio de uma pessoa, e não pode de outra forma presidir de qualquer modo a qualquer ação judicial coletiva. O árbitro não terá autoridade para considerar ou resolver qualquer Litígio ou emitir qualquer decisão de reparação em qualquer outra base que não seja uma base individual. Não obstante o precedente, a presente Renúncia ao direito de intentar Ações Judiciais Coletivas não se aplicará aos litígios da Lei do Procurador-Geral da Califórnia ("California Private Attorney General Act Claims"), que são tratados separadamente a seguir.

Não obstante o previsto em qualquer outra disposição do presente Contrato, da Convenção de Arbitragem ou das Regras AAA, os litígios relativos ao âmbito, aplicabilidade, exequibilidade, revogabilidade, ou validade da Renúncia ao Direito de Intentar uma Ação Coletiva só podem ser resolvidos por um tribunal civil de jurisdição competente e não por um árbitro. Em qualquer caso em que: (i) a ação judicial respeitante ao Litígio é apresentada como uma ação coletiva e (ii) existe uma decisão judicial final de que a Renúncia ao Direito de Intentar uma Ação Coletiva é inaplicável relativamente a quaisquer ações Judiciais, então essas ações serão separadas de quaisquer ações judiciais e podem permanecer num tribunal civil de jurisdição competente, mas a Renúncia ao Direito de Intentar uma Ação Coletiva aplicar-se-á nas arbitragens de base individual respeitantes a todos os outras Litígios, na medida do possível.

(c) Exclusão da Ação Representativa PAGA ("Representative PAGA Waiver")

Não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato, da Convenção de Arbitragem ou das Regras AAA, na medida máxima permitida por lei: (1) o Utilizador e a TaskRabbit concordam em não intentar uma ação representativa em nome de terceiros ao abrigo da California Private Attorneys General Act ("PAGA"), do Código do Trabalho da Califórnia § 2698 e seguintes, em qualquer tribunal ou em arbitragem, e (2) para qualquer ação apresentada numa base de Procurador-geral privado, incluindo ao abrigo da PAGA, tanto o Utilizador como a TaskRabbit concordam que tal litígio será resolvido em arbitragem apenas numa base individual (ou seja, para decidir se o Utilizador foi pessoalmente lesado ou sujeito a quaisquer violações de lei), e que tal ação não pode ser utilizada para a resolução de litígios ou direitos de outros indivíduos num processo único ou coletivo (ou seja, para resolver se outros indivíduos foram lesados ou sujeitos a quaisquer violações de lei) (coletivamente, "Exclusão da Ação Representativa PAGA").

Não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato, da Convenção de Arbitragem ou das Regras AAA, os litígios relativos ao âmbito, aplicabilidade, oponibilidade, revogabilidade, ou validade da presente Exclusão da Ação Representativa PAGA só podem ser resolvidos por um tribunal civil de jurisdição competente e não por um árbitro. Se qualquer disposição da presente Exclusão da Ação Representativa PAGA for considerada inaplicável ou ilegal por qualquer razão: (i) a disposição inaplicável será retirada do presente Contrato; (ii) a exclusão da disposição inaplicável não terá qualquer impacto sobre a Convenção de Arbitragem ou a exigência de que quaisquer litígios restantes sejam arbitrados numa base individual nos termos da Convenção de Arbitragem; e (iii) qualquer ação representativa PAGA ou ação apresentada numa base de Procurador-geral privado deverão ser resolvidas perante um tribunal civil de jurisdição competente e não em arbitragem. Na medida em que existam quaisquer Litígios cuja ação deverá ser apresentada perante um tribunal civil de jurisdição competente, em virtude de um tribunal civil de jurisdição competente determinar que a exclusão da ação representativa PAGA é inaplicável em relação a esses Litígios, as partes concordam que as ações judiciais referentes a esses litígios serão suspensas até ao resultado de qualquer resolução de Litígios em arbitragem.

(d) Regras e Logísticas de Regem a Arbitragem

A fim de dar inicio à arbitragem, deve ser apresentado um pedido de submissão de determinado litígio à arbitragem perante a Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (disponível em www.adr.org) que deverá ser entregue à outra parte. A arbitragem será iniciada e conduzida ao abrigo das Regras da AAA, em vigor no momento em que a arbitragem tiver inicio e, modificada pelos termos estabelecidos no presente Contrato, e, quando apropriado, pelos Procedimentos Suplementares da AAA para Litígios Relacionados com o Consumidor ("AAA Consumer Rules"), ambos disponíveis no website da AAA www.adr.org ou contactando a AAA através do seu número de telefone 1-800-778-7879. Não obstante o supramencionado, caso o Utilizado solicite e se considerar apropriado com base nos factos e circunstâncias dos Litígios submetidos a arbitragem, o árbitro terá a discrição de selecionar um conjunto diferente de Regras AAA. O Utilizador e a TaskRabbit concordam que a arbitragem será administrada por um único árbitro mutuamente acordado pelas partes, e se as partes não conseguirem chegar a acordo no prazo de 30 dias após os nomes de potenciais árbitros terem sido propostos, então por um único árbitro que seja escolhido pela AAA.

Como parte no âmbito da arbitragem, as partes terão a oportunidade de descobrir adequadamente informações não-privilegiadas que sejam relevantes para a(s) Reclamação(ões). O árbitro poderá conceder qualquer recurso individualizado que esteja disponível em tribunal. O árbitro só pode conceder medidas declaratórias ou injuntivas a favor da parte individual que requer a reparação e apenas na medida necessária para conceder a reparação justificada pelos pedidos individuais dessa parte. O árbitro apresentará uma declaração escrita fundamentada da decisão do árbitro, que deverá explicar a sentença proferida e as conclusões em que a decisão se baseia.

O árbitro decidirá as questões substantivas relativas aos pedidos apresentados de acordo com a lei aplicável, e honrará todos os pedidos de privilégio reconhecidos por lei. A sentença do árbitro será final e vinculativa e o julgamento da sentença proferida pelo árbitro poderá ser inscrito em qualquer tribunal com jurisdição sobre a mesma.

As suas taxas de arbitragem e a sua quota-parte dos honorários dos árbitros serão regidas pelas Regras AAA (e, quando apropriado, limitadas pelas Regras AAA do Consumidor), sujeitas às seguintes modificações:

(i) Se a TaskRabbit iniciar a arbitragem ao abrigo da presente Convenção de Arbitragem, a TaskRabbit pagará todas as taxas de pedido de processo e arbitragem da AAA.

(ii) Se um Cliente ou um Prestador de Serviços apresentar pedido de resolução de Litígio em conformidade com a presente Convenção de Arbitragem e o pedido de indemnização pelos danos causados não exceder 10.000 USD, a TaskRabbit pagará todas as taxas de pedido de processo e de arbitragem AAA, a menos que o árbitro considere que a substância do seu pedido ou a indemnização solicitada no seu Pedido de Arbitragem foi infundada ou apresentada para um fim inadequado (tal como mensurado pelas normas estabelecidas no Código de Processo Civil Federal ("Federal Rule of Civil Procedure") 11(b)).

(iii) Se um Cliente ou um Prestador de Serviços apresentar um pedido de resolução de Litígio em conformidade com a presente Convenção de Arbitragem e a indemnização pelos danos causados exceder $10.000 USD, a TaskRabbit pagará todos os custos exclusivos da arbitragem (em comparação com as custas processuais inerentes ao julgamento dos mesmos pedidos perante um tribunal), incluindo as taxas e despesas de arbitragem regulares e habituais, e o Cliente ou o Prestador de Serviços será responsável por contribuir até um montante igual ao da taxa de pedido de processo que seria paga para intentar a ação perante o tribunal de competência genérica no estado em que a Tarefa foi executada, a menos que um montante de taxa inferior seja devido pelo Cliente, conforme exigido por lei ou pelas Regras AAA aplicáveis. Qualquer litígio sobre se um custo é exclusivo da arbitragem deve ser resolvido pelo árbitro. Se o árbitro considerar que a substância do seu pedido ou as medidas previstas são despropositadas ou têm um fim impróprio (tal como medido pelas normas estabelecidas no Código de Processo Civil Federal artigo 11(b)), no entanto, a atribuição de taxas será regida pelas Normas AAA aplicáveis.

(iv) Exceto conforme exigido per lei ou pelas Regras AAA aplicáveis, cada parte pagará os honorários dos seus próprios advogados e pagará quaisquer custos que não sejam exclusivos da arbitragem (ou seja, custos em que cada parte incorreria se o(s) Litígio(s) fosse(m) resolvido(s) em tribunal, tais como os custos de citação de testemunhas e/ou de obtenção de documentos, a recolha de depoimentos e a compra de transcrições de depoimentos, a cópia de documentos, etc.).

(v) Na conclusão de qualquer arbitragem, o árbitro pode atribuir taxas e custos razoáveis ou qualquer parte dos mesmos à parte prevalecente, na medida autorizada pela lei aplicável ou pelas Regras AAA aplicáveis.

A menos que o Utilizador e a TaskRabbit acordem o contrário, quaisquer audiências de arbitragem com um Prestador de Serviços terão lugar no país do endereço de faturação do Prestador de Serviços, e quaisquer audiências de arbitragem com um Cliente terão lugar no país em que o Cliente recebeu os serviços relacionados com a Tarefa. Se a arbitragem AAA não estiver disponível no seu país, as audiências de arbitragem terão lugar no local disponível mais próximo para uma arbitragem AAA.

(e) Exceções à Convenção de Arbitragem

A Convenção de Arbitragem não deverá exigir a arbitragem dos seguintes tipos de litígios:

  • Pedidos de indemnização dos trabalhadores, seguro de invalidez e prestações do seguro de desemprego;
  • Ações de montante reduzido que se insiram no âmbito da competência judiciária sobre as pequenas ações e que sejam intentadas numa base individual;
  • Providências cautelares, injunções preliminares e ordens de restrição temporária relacionadas com o perigo de vir a existir, ou a existência real de uma violação, apropriação indevida, ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes, ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte;
  • Ação representativa intentada em nome de terceiros ao abrigo do PAGA ou de outros atos do Procurador-geral privado, na medida em que a exclusão da ação representativa PAGA prevista na cláusula 19 (d) é considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente ao abrigo da legislação aplicável não antecipada pela FAA; e
  • Litígios que não podem ser resolvidos através de arbitragem como uma questão de lei de aplicação geral, não antecipada pela FAA.

Nenhuma disposição prevista na presente Convenção de Arbitragem impede o Utilizador de elaborar um relatório ou apresentar uma queixa ou acusação perante a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego ("Equal Employment Opportunity Commission"), Departamento do Trabalho dos EUA ("U.S. Department of Labor"), Comissão de Bolsa de Valores ("Securities Exchange Commission"), Conselho Nacional de Relações Laborais ("National Labor Relations Board"), ou Gabinete de Programas de Cumprimento de Contratos Federais ("Office of Federal Contract Compliance Programs"), ou a uma agência local, estatal ou federal semelhante, assim como nada na presente Convenção de Arbitragem será considerado como um impedindo ou uma justificação de um Utilizador apresentar uma queixa administrativa perante qualquer agência, a fim de cumprir a obrigação da parte de esgotar os recursos administrativos antes de apresentar uma queixa em arbitragem. O presente Contrato e a Convenção de Arbitragem não impedem a sua participação numa investigação por uma agência governamental de qualquer relatório, reclamação ou acusação de outra forma coberta pela presente Convenção de Arbitragem e não impedem a receção de uma sentença para informação fornecida a qualquer agência governamental.

(f) Divisibilidade

Para além das disposições de divisibilidade previstas nas alíneas (b) e (c), no caso de qualquer cláusula da presente Convenção de Arbitragem ser considerada ilegal ou inaplicável ao abrigo da legislação aplicável não antecipada pela FAA, tal cláusula será suprimida e as restantes cláusulas da Convenção de Arbitragem serão plenamente válidas e aplicáveis.

(g) Autoexclusão da Convenção de Arbitragem

Se o utilizador for um Prestador de Serviços, poderá optar pela sua autoexclusão da exigência de resolução dos seus litígios com recurso à arbitragem, caso não tenha previamente acordado com uma disposição de arbitragem nos Termos de Prestação de Serviços da TaskRabbit, onde teve a oportunidade de optar por não participar na referida exigência de arbitragem. Se tiver previamente concordado com uma tal disposição de resolução de litígios através da arbitragem, poderá optar por não proceder a qualquer revisão da sua convenção de arbitragem, celebrada antes da presente data, da maneira especificada abaixo, mas a opção de não aceitar a convenção de arbitragem prevista no presente contrato não tem efeito em nenhuma convenção de arbitragem anterior, outra, ou futura que possa ter com a TaskRabbit.

Exceto conforme especificado na presente convenção de arbitragem, se o utilizador for um Prestador de Serviços, poderá optar pela sua autoexclusão da Convenção de Arbitragem notificando a TaskRabbit por escrito no prazo de 30 dias a contar do seu acordo com os presentes Termos de Prestação de Serviços. Para exercer a sua autoexclusão, deverá enviar uma notificação por escrito, devidamente assinada, para a TaskRabbit, Inc., 237 Kearny Street #9003 São Francisco, CA 94108, ao cuidado do: departamento legal ("Legal"), que deverá incluir (a) o seu nome de utilizador, (b) o seu nome, (c) o seu endereço, (d) o seu número de telefone, (e) o seu endereço eletrónico, e (f) uma declaração clara indicando que deseja optar por não participar na Convenção de Arbitragem.

(h) Litígios do Prestador de Serviços em Ações Coletivas Pendentes

Se for membro de uma suposta classe numa ação coletiva judicial sobre classe salarial e horária contra a TaskRabbit que esteja pendente na data de produção de efeitos dos presentes Termos de Prestação de Serviços (a "Ação Coletiva Pendente"), então a presente Convenção de Arbitragem não se aplicará aos seus litígios nessa ação coletiva em particular. Em vez disso, os seus litígios na Ação Coletiva Pendente continuarão a ser regidas pelas disposições de arbitragem contidas na Convenção aplicável, que o Utilizador aceitou antes da data de entrada em vigor do presente Contrato.

Legislação Aplicável

Salvo disposição expressa em contrário, o presente Contrato e sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos e interpretados ao abrigo das leis do Estado da Califórnia, sem consideração pelos princípios legais de escolha da lei. Esta disposição de escolha de lei destina-se apenas a especificar a utilização da lei da Califórnia para interpretar o presente Contrato e não se destina a criar qualquer direito substantivo a não-Californianos para formular pedidos ao abrigo da lei da Califórnia, seja por lei, direito consuetudinário, ou de outra forma.

B. Residentes no Canadá.

POR FAVOR NOTE QUE: O PRESENTE CONTRATO REGE A FORMA COMO OS CONFLITOS ENTRE SI E A TASKRABBIT PODEM SER RESOLVIDOS. CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL E UMA RENÚNCIA AO DIREITO DE INTENTAR AÇÕES COLETIVAS. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE, UMA VEZ QUE AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO, SE APLICÁVEL, O SEU DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR NA ARBITRAGEM.

ALÉM DO MAIS, AO CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU, SEM LIMITAÇÕES OU RESERVAS, EM FICAR VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO E ACEITA TODOS OS SEUS TERMOS.

Comunicações Telefónicas e Acordo em ser Contactado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhorar o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem texto confirmando qualquer autoexclusão.

Classificação do Trabalhador e Retenções

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço. A TaskRabbit não é responsável e não será responsável pela remuneração dos trabalhadores ou por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, mas não limitado, impostos sobre vendas aplicáveis, HST/QST/GST/PST, seguro de desemprego ou emprego, Plano de Pensões do Canadá, segurança social, seguro de invalidez ou quaisquer outras retenções federais ou provinciais aplicáveis relacionadas com a utilização da Plataforma TaskRabbit por um Utilizador. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de Comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e (2) qualquer vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo stream, difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) ou qualquer vídeo, filme, gravação, ou fotografia (ou parte dele) que tal Utilizador forneça à TaskRabbit ou que a TaskRabbit obtenha do Utilizador, e utilizar, reproduzir, modificar ou criar derivados de tais Conteúdos Gerado pelo Utilizador ou Meios de Comunicação , incluindo a fotografia, silhueta e outras reproduções do seu aspeto físico (uma vez que o mesmo pode aparecer em qualquer fotografia e/ou filme ou vídeo de câmara fotográfica) (coletivamente o "Aspeto Físico") em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Reproduzir em todo e qualquer meio de comunicação quaisquer gravações da voz do referido Utilizador, e quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros relacionados (coletivamente, a "Voz"), feitos em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou quaisquer ações promocionais da TaskRabbit;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação, do Aspeto Físico e da Voz do Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Ademais, o Utilizador renuncia a todo e qualquer direito moral relacionado com os Meios de Comunicação. Cada Utilizador declara e garante que tem capacidade para conceder os direitos suprarreferidos e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação, Aspeto Físico, ou Voz fornecida pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Cada Utilizador pelo presente renuncia a todos os direitos e exonera a TaskRabbit e as Afiliadas e obriga-se a manter as referidas partes indemnes, contra qualquer reclamação ou causa de pedir, quer as mesmas sejam atualmente conhecidas ou não, incluindo, sem limitação, por difamação, falsidade maliciosa, invasão do direito à privacidade, proteção de dados, publicidade ou de personalidade ou qualquer matéria semelhante, ou com base ou relacionado com a utilização e exploração da identidade de tal Utilizador, Aspeto Físico, Meios de Comunicação, ou Voz em conexão com a Plataforma TaskRabbit.

Verificação de Antecedentes

O Utilizador revelará imediatamente por escrito à TaskRabbit se tiver alguma condenação penal suscetível de ser considerada relevante (para além de infrações de estacionamento ou de excesso de velocidade com penas fixas menores), que surjam durante a sua utilização da Plataforma TaskRabbit.

Resolução de Conflitos - Arbitragem e Renúncia ao direito de intentar Ações Coletivas

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE CLÁUSULA - QUE AFECTA OS SEUS DIREITOS LEGAIS E REGE A FORMA COMO O UTILIZADOR E A TASKRABBIT PODEM INSTAURAR AÇÕES UM CONTRA O OUTRO. A PRESENTE CLÁUSULA IRÁ, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, EXIGIR QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT SUBMETAM OS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES A UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL NUMA BASE INDIVIDUAL.

Exceto quando proibido por lei, qualquer controvérsia, reclamação ou litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos, incluindo a sua negociação, validade, existência, violação, rescisão, preparação ou aplicação, ou os direitos, deveres ou obrigações de qualquer parte derivados ou associados aos presentes Termos (o "Litígio"), serão submetidos e resolvidos por um único árbitro numa arbitragem final e vinculativa executada segundo as regras do ADR Institute of Canada, Inc.’s Arbitration Rules. Se as partes não tiverem chegado a acordo sobre um árbitro no prazo de 14 dias, salvo acordo em contrário das partes por escrito, as partes solicitarão ao ADR Institute of Canada, Inc. que nomeie um único árbitro. Para maior certeza, nem os Prestadores de Serviço, nem os Clientes, iniciarão ou participarão numa ação coletiva ou outro processo agregado relativamente a qualquer Litígio, exceto, e na medida em que a legislação provincial de proteção do consumidor preserve expressamente tal direito no contexto do Litígio específico.

A sede da arbitragem será a mesma que a lei provincial ou territorial que rege o presente Contrato (ou seja, a Província de Ontário). A arbitragem decorrerá na capital da sede, a menos que as partes acordem o contrário. Os custos e despesas do árbitro serão repartidos em partes iguais entre as partes. Uma parte na arbitragem não tem direito de recurso de qualquer decisão do árbitro, quer seja caraterizada como final, provisória, interlocutória ou parcial.

Todos os Litígios submetidos à arbitragem (incluindo o âmbito da convenção de arbitragem, a lei relativa à execução da convenção de arbitragem, quaisquer prazos de prescrição relevantes, a lei que rege o procedimento da arbitragem, a lei relativa às vias de recurso disponíveis, os pedidos de compensação e as regras de conflito de leis) serão regidos pela lei da sede. Cada uma das partes consente irrevogavelmente no foro da sede e na jurisdição dos tribunais competentes na capital da sede para todos os litígios que possam ser apresentados; no entanto, fica acordado e reconhecido que a intenção das partes é arbitrar o litígio sem recurso aos tribunais.

As partes do presente Contrato podem tomar as medidas permitidas ou exigidas para executar uma sentença proferida por um Árbitro. Exceto conforme exigido por lei, e apenas na medida em que tal divulgação seja razoavelmente necessária, ou para efeitos de obter aconselhamento profissional, a existência da arbitragem e qualquer elemento da arbitragem, incluindo qualquer sentença arbitral, será confidencial e não será divulgada a qualquer terceiro que não seja parte na arbitragem. Nenhum documento ou outra prova ou informação preparada para ou produzida por ou em nome de qualquer parte na arbitragem será revelada a qualquer terceiro que não seja parte na arbitragem.

Legislação Aplicável

Salvo disposição expressa em contrário, o presente Contrato e a sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos e interpretados ao abrigo das leis da Província de Ontário, sem consideração pelos princípios legais de escolha da lei. Esta disposição de escolha de lei destina-se apenas a especificar a utilização da lei de Ontário para interpretar o presente Contrato e não se destina a criar qualquer direito substantivo a não-residentes de Ontário para formular pedidos ao abrigo da lei de Ontário, seja por lei, direito consuetudinário, ou de outra forma.

C. Residentes no Reino Unido.

Comunicações Telefónicas e Acordo em ser Contatado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhorar o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem texto confirmando qualquer autoexclusão.

Classificação do Trabalhador e Retenções

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço. A TaskRabbit não é responsável e não será responsável por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, mas não limitado, o IVA aplicável, Seguro Nacional, responsabilidade do empregador, segurança social, PAYE ou outro imposto retido na fonte sobre a folha de pagamentos relacionado com a utilização da Plataforma TaskRabbit por um Utilizador. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade por todas as retenções exigidas e aplicáveis sob o imposto sobre o rendimento e das contribuições no âmbito do regime de seguro nacional relativamente ao Prestador de Serviços e a todas as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviços para a execução das Tarefas. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de Comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e (2) qualquer vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo "stream", difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) ou qualquer vídeo, filme, gravação, ou fotografia (ou parte dele) que tal Utilizador forneça à TaskRabbit ou que a TaskRabbit obtenha do Utilizador, e utilizar, reproduzir, modificar ou criar derivados de tais Conteúdos Gerado pelo Utilizador ou Meios de Comunicação , incluindo a fotografia, silhueta e outras reproduções do seu aspeto físico (uma vez que o mesmo pode aparecer em qualquer fotografia e/ou filme ou vídeo de câmara fotográfica) (coletivamente o "Aspeto Físico") em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Reproduzir em todo e qualquer Meio de Comunicação quaisquer gravações da voz do referido Utilizador, e quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros relacionados (coletivamente, a "Voz"), feitos em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou quaisquer ações promocionais da TaskRabbit;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação, do Aspeto Físico e da Voz do Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Ademais, o Utilizador renuncia a todo e qualquer direito moral relacionado com os Meios de Comunicação (na medida permitida por lei).. Cada Utilizador declara e garante que tem capacidade para conceder os direitos suprarreferidos e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação, Aspeto Físico, ou Voz fornecida pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Cada Utilizador pelo presente renuncia a todos os direitos e exonera a TaskRabbit e as Afiliadas e obriga-se a manter as referidas partes indemnes, contra qualquer reclamação ou causa de pedir, quer as mesmas sejam atualmente conhecidas ou não, incluindo, sem limitação, por difamação, falsidade maliciosa, invasão do direito à privacidade, proteção de dados, publicidade ou de personalidade ou qualquer matéria semelhante, ou com base ou relacionado com a utilização e exploração da identidade de tal Utilizador, Aspeto Físico, Meios de Comunicação, ou Voz em conexão com a Plataforma TaskRabbit.

A TaskRabbit e as Afiliadas não só não podem como não garantem que qualquer informação pessoal fornecida por si não será desviada, intercetada, apagada, destruída ou utilizada por terceiros.

Verificação de Antecedentes

O Utilizador revelará imediatamente por escrito à TaskRabbit se tiver alguma condenação penal suscetível de ser considerada relevante ou de gerar precauções (para além de infrações de estacionamento ou de excesso de velocidade com penas fixas menores), que surjam durante a sua utilização da Plataforma TaskRabbit.

Contratos celebrados entre Clientes e Prestadores de Serviços

Os clientes, e não a TaskRabbit, supervisionam, dirigem, controlam, ou monitorizam o trabalho de um Prestador de Serviços e as Tarefas executadas, e podem renunciar a qualquer direção ou instrução durante a execução da Tarefa. O Representante do Cliente pode autorizar qualquer renúncia aplicável ao âmbito, direção ou instrução do trabalho ou execução da Tarefa por parte do Cliente, assinando no lugar do Cliente. O Cliente concorda que tal direção e/ou renúncia é válida contra o Cliente e o Representante do Cliente, e o Cliente será responsável por toda essa direção e/ou renúncia como se fosse feita pelo próprio Cliente.

Exclusão de Responsabilidades

Independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato, nada nos presentes Termos de Prestação de Serviços exclui ou limita as garantias e a responsabilidade da TaskRabbit: (i) por morte ou danos pessoais causados por negligência da TaskRabbit; (ii) fraude ou deturpação fraudulenta; (iii) qualquer outra responsabilidade que, por lei, não possa ser limitada ou excluída.

Não existem direitos adquiridos por Terceiros

As disposições do presente Contrato destinam-se exclusivamente às Partes e aos seus sucessores e cessionários autorizados, e não serão interpretadas como conferindo quaisquer direitos a quaisquer terceiros (incluindo quaisquer direitos de terceiros beneficiários). Nenhuma cláusula é aplicável ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 por uma pessoa que não seja parte do presente Contrato, desde que, no entanto, o Representante de um Cliente possa agir em nome e em representação do seu Cliente.

Obrigações de faturação da TaskRabbit

Enquanto Prestador de Serviços que presta serviços no Reino Unido, poderá ter a obrigação, ao abrigo do Código Comercial e do Código Fiscal, de emitir faturas ou recibos para os seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos têm de obedecer a requisitos específicos. A TaskRabbit não é responsável pela emissão das faturas ou recibos em seu nome. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, o Utilizador reconhece que a TaskRabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

Um Prestador de Serviços que preste serviços no Reino Unido poderá ter de proceder à emissão de faturas aos Clientes. O Prestador de Serviços será responsável a todo o momento e de forma plena (i) pelas suas obrigações de faturação, em particular no que respeita ao conteúdo da fatura emitida e aos seus dados obrigatórios e, (ii) pelas consequências do IVA daí decorrentes. De um modo mais geral, o Prestador de Serviços será responsável pela apresentação das suas declarações de IVA e pelo pagamento do IVA relativo às Tarefas executadas pelo Prestador de Serviços em benefício do Cliente.

A TaskRabbit não será considerada responsável por qualquer violação das obrigações fiscais do Prestador de Serviços, ficando especificado que a TaskRabbit não será considerada solidariamente responsável pelo IVA, juros de mora devidos pelo pagamento tardio de IVA ou por quaisquer penalidades ou multas devidas pelo Prestador de Serviços.

Legislação Aplicável

O presente Contrato e sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos pelas leis Inglesas, e qualquer litígio relativo ao presente Contrato ou à utilização da Plataforma TaskRabbit será resolvido apenas pelos tribunais ingleses. Nada impedirá a TaskRabbit de instaurar processos para proteger os seus direitos de propriedade intelectual perante qualquer tribunal competente.

D. Residentes em França.

Comunicações Telefónicas e Acordo em ser Contatado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhorar o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem texto confirmando qualquer autoexclusão.

Classificação do Trabalhador e Retenções

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço. A TaskRabbit não é responsável e não será responsável por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, mas não limitando, o IVA aplicável, contribuições para a Segurança Social, ou outras retenções na fonte de impostos respeitantes à remuneração, relacionadas com a utilização da Plataforma TaskRabbit por parte de qualquer Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade por todos os impostos sobre o rendimento, e pelas contribuições para a Segurança Social, relativamente ao Prestador de Serviços e a todas as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviços para a execução das Tarefas. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit, durante o período de duração dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, qualquer prorrogação do referido período, um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e, (2) conteúdo como, vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte, na medida do permitido pela lei no país onde a Tarefa é executada:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo "stream", difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador, em qualquer formado e através de qualquer canal de distribuição;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio de comunicação (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação ou do Conteúdo Gerado pelo Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio de comunicação, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Cada Utilizador declara e garante que é dotado de capacidade jurídica para conceder os direitos suprarreferidos, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação fornecidos pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Exclusão de Garantias/Responsabilidades

Independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato que exclua ou limite a responsabilidade da TaskRabbit, nada nos presentes Termos de Prestação de Serviços exclui ou limita as garantias e a responsabilidade da TaskRabbit: (i) por morte ou danos pessoais causados pela TaskRabbit; (ii) em caso de negligência grosseira ou dolo da TaskRabbit; (iii) qualquer outra responsabilidade ou garantia que, por lei, não possa ser limitada ou excluída pela TaskRabbit.

Verificação de Antecedentes

O Utilizador revelará imediatamente por escrito à TaskRabbit, se tiver alguma condenação penal suscetível de ser considerada relevante (para além de infrações de estacionamento ou de excesso de velocidade com penas fixas menores), que surjam durante a sua utilização da Plataforma TaskRabbit.

Obrigações de faturação da TaskRabbit

Enquanto Prestador de Serviços que preste serviços na França, poderá ter a obrigação, ao abrigo do Código Comercial Francês e do Código Fiscal Francês, de emitir faturas ou recibos para os seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos têm de obedecer a requisitos específicos. A TaskRabbit não é responsável pela emissão das faturas ou recibos em seu nome. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, o Utilizador reconhece que a TaskRabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

O Prestador de Serviços será responsável a todo o momento e de forma plena (i) pelas suas obrigações de faturação, em particular no que respeita ao conteúdo da fatura emitida e aos seus dados obrigatórios e, (ii) pelas consequências do IVA daí decorrentes. De um modo mais geral, o Prestador de Serviços será responsável pela apresentação das suas declarações de IVA e pelo pagamento do IVA relativo às Tarefas executadas pelo Prestador de Serviços em benefício do Cliente.

A TaskRabbit não será considerada responsável por qualquer violação das obrigações fiscais do Prestador de Serviços, ficando especificado que a TaskRabbit não será considerada solidariamente responsável pelo IVA, juros de mora devidos pelo pagamento tardio de IVA ou por quaisquer penalidades ou multas devidas pelo Prestador de Serviços.

Legislação Aplicável e Jurisdição

O presente Contrato e a sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos pela lei de França. Se o Utilizador tiver um Litígio que não seja resolvido nos termos das disposições previstas na Cláusula 19, poderá utilizar qualquer método alternativo de resolução de litígios, tal como a mediação (solicitando um mediador através de http://capebpdl.mediateurconsommation.fr/ e/ou acedendo à página online de resolução de litígios a nível europeu disponível através do seguinte link http://ec.europa.edu/odr), para o ajudarem a alcançar uma resolução amigável do litígio, de modo independente e imparcial. É livre de aceitar ou rejeitar o uso de mediação e, em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador. Em qualquer caso, não está proibido de intentar ações judiciais relativas ao presente Contrato ou a qualquer assunto relacionado com a Plataforma TaskRabbit perante um tribunal francês competente.

Informação Jurídica

As páginas web da TaskRabbit e as suas aplicações são propriedade da, e operadas pela TaskRabbit, Inc., uma sociedade constituída de acordo com as leis de Delaware.

Endereço Europeu: 100 Avebury Boulevard, Milton Keynes, Buckinghamshire, Reino Unido, MK9 1FH.

www.taskrabbit.fr

Diretora da Publicação: Sarah Rose

Contacto eletrónico: aide.taskrabbit.co

E. Residentes na Alemanha.

Comunicações Telefónicas e Acordo em ser Contatado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhor o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. de texto confirmando qualquer autoexclusão.

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhor o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem de texto confirmando qualquer autoexclusão.

Classificação do Trabalhador e Retenções

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço. A TaskRabbit não é responsável e não será responsável por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, sem limitação, do IVA aplicável, da responsabilidade do empregador, da Segurança Social, PAYE ou outras retenções na fonte de impostos respeitantes à remuneração, relacionadas com a utilização da Plataforma TaskRabbit por parte de qualquer Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade por todos os impostos sobre o rendimento, e pelas contribuições para a Segurança Social, aplicáveis, relativamente ao Prestador de Serviços e a todas as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviços para a execução das Tarefas. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit, durante o período de duração dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, qualquer prorrogação do referido período, um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e, (2) conteúdo como, vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte, na medida do permitido pela lei no país onde a Tarefa é executada:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo "stream", difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador, em qualquer formado e através de qualquer canal de distribuição;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio de comunicação (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação ou do Conteúdo Gerado pelo Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio de comunicação, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Cada Utilizador declara e garante que é dotado de capacidade jurídica para conceder os direitos suprarreferidos, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação fornecidos pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Recurso aos Tribunais

Os Utilizadores na Alemanha são livres de intentar uma ação respeitante ao presente Contrato, perante um Tribunal alemão, a qualquer tempo e não têm de notificar a TaskRabbit sobre quaisquer litígios, antes de intentar a ação.

Indemnização pelo Cancelamento

Não obstante qualquer disposição em contrário prevista na Cláusula 4 supra, um Cliente que prove que os danos (especialmente lucros cessantes) não ocorreram ou são substancialmente inferiores a uma hora da taxa cobrada pelo Prestador de Serviços pode ver os seus danos derivados do cancelamento ajustados em conformidade.

Alterações ao presente Contrato

Não obstante qualquer disposição em contrário prevista na Cláusula 24 supra, a TaskRabbit notificá-lo-á por e-mail, dentro de um prazo razoável, de alterações materiais ao presente Contrato. As alterações serão consideradas aprovadas se o Utilizador não cessar o presente Contrato em conformidade com a Cláusula 8 dentro de um prazo razoável após a notificação das alterações.

Garantias e Responsabilidades

Não obstante qualquer disposição em contrário prevista na Cláusula 17 supra, a TaskRabbit só será responsável por uma violação derivada de dolo ou negligência grave das suas obrigações contratuais materiais. Em caso de impossibilidade inicial, a TaskRabbit só pode ser responsável se tiver conhecimento do impedimento de execução antes da celebração do presente Contrato, se não estiver disposta, devido a negligência grosseira em reparar esse impedimento, e se uma obrigação cardinal tiver sido violada em resultado dessa impossibilidade inicial.

Obrigações de faturação da TaskRabbit

Enquanto Prestador de Serviços que presta serviços na Alemanha, poderá ter a obrigação, ao abrigo do Código Comercial Alemão e do Código Fiscal Alemão, de emitir faturas ou recibos para os seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos têm de obedecer a requisitos específicos. A TaskRabbit não é responsável pela emissão das faturas ou recibos em seu nome. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, o Utilizador reconhece que a TaskRabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

O Prestador de Serviços que preste serviços na Alemanha poderá ter de proceder à emissão de faturas aos Clientes. O Prestador de Serviços será responsável a todo o momento e de forma plena (i) pelas suas obrigações de faturação, em particular no que respeita ao conteúdo da fatura emitida e aos seus dados obrigatórios e, (ii) pelas consequências do IVA daí decorrentes. De um modo mais geral, o Prestador de Serviços será responsável pela apresentação das suas declarações de IVA e pelo pagamento do IVA relativo às Tarefas executadas pelo Prestador de Serviços em benefício do Cliente.

A TaskRabbit não será considerada responsável por qualquer violação das obrigações fiscais do Prestador de Serviços, ficando especificado que a TaskRabbit não será considerada solidariamente responsável pelo IVA, juros de mora devidos pelo pagamento tardio de IVA ou por quaisquer penalidades ou multas devidas pelo Prestador de Serviços.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Se é um consumidor com residência habitual na Alemanha, o presente Contrato e a utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, sem consideração pelos princípios legais de escolha da lei.

Preferimos discutir as suas preocupações diretamente consigo. Neste sentido, pedimos-lhe, por favor, que contacte diretamente a TaskRabbit caso tenha alguma questão ou caso surja algum problema.

Informação Jurídica

A plataforma TaskRabbit é propriedade da, e operada pela TaskRabbit, Inc., uma sociedade constituída de acordo com as leis de Delaware.

Endereço Europeu: 100 Avebury Boulevard, Milton Keynes, Buckinghamshire, Reino Unido, MK9 1FH.

Página Web: www.taskrabbit.de

Correio eletrónico: hilfe.tr.co

F. Residentes em Espanha

Comunicações Telefónicas e Acordo a ser Contatado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhor o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem de texto confirmando qualquer autoexclusão.

O Utilizador será informado em cada chamada telefónica de ou para a TaskRabbit, caso a chamada seja monitorizada e/ou gravada pela TaskRabbit, e será também informado sobre o processamento da sua voz como dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável.

Relação comercial entre a TaskRabbit e o Prestador de Serviços

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço, os Prestadores de Serviços são profissionais que mantêm uma relação comercial com a TaskRabbit e não uma relação laboral. Consequentemente, a TaskRabbit não é responsável e não será responsável por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, mas não limitado, o IVA aplicável, contribuições para a Segurança Social, responsabilidade do empregador, PAYE ou outro imposto retido na fonte relacionado com qualquer Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade por todos os impostos sobre o rendimento, e pelas contribuições para a Segurança Social, relativamente ao Prestador de Serviços e a todas as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviços para a execução das Tarefas. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit, durante o período de duração dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, qualquer prorrogação do referido período, um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e, (2) conteúdo como, vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte, na medida do permitido pela lei no país onde a Tarefa é executada:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo "stream", difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador, em qualquer formado e através de qualquer canal de distribuição;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio de comunicação (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação ou do Conteúdo Gerado pelo Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio de comunicação, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Cada Utilizador declara e garante que é dotado de capacidade jurídica para conceder os direitos suprarreferidos, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação fornecidos pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Verificação de Antecedentes

Aos Utilizadores não será imposta a verificação dos seus antecedentes, exceto se alguma legislação da União Europeia ou de Espanha permitir o processamento de dados pessoais para a verificação de tais antecedentes criminais.

Exclusão de Garantias/Responsabilidades

Independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato que exclua ou limite a responsabilidade da TaskRabbit, nada nos presentes Termos de Prestação de Serviços exclui ou limita as garantias e a responsabilidade da TaskRabbit: (i) por morte ou danos pessoais causados pela TaskRabbit; (ii) em caso de negligência grosseira ou dolo da TaskRabbit; (iii) qualquer outra responsabilidade ou garantia que, por lei, não possa ser limitada ou excluída pela TaskRabbit.

Links para Páginas Web de Terceiros

Ao conceder à TaskRabbit acesso a qualquer Conta aberta junto de Terceiros, e quando consente em fazê-lo, compreende que (i) a TaskRabbit pode aceder, disponibilizar e armazenar (na medida do permitido por lei) o seu perfil público que tenha fornecido e armazenado na sua Conta aberta junto de Terceiros (o "Conteúdo SNS") para que esteja disponível na e através da Plataforma TaskRabbit através da sua conta TaskRabbit, e (ii) a TaskRabbit pode submeter e receber informações adicionais da sua Conta aberta junto de Terceiros, na medida especificada, quando o Utilizador conecte a sua conta com a Conta aberta junto de Terceiros.

Alterações ao presente Contrato e à Plataforma TaskRabbit

A TaskRabbit reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de alterar, modificar, acrescentar, complementar, suspender, descontinuar, ou eliminar qualquer um dos termos e condições do presente Contrato (incluindo os Termos de Prestação de Serviços, a Política de Privacidade e o Compromisso para a Satisfação) e rever, melhorar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma TaskRabbit ou qualquer conteúdo ou informação através da Plataforma TaskRabbit a qualquer momento. Se a TaskRabbit alterar o presente Contrato, a TaskRabbit publicará a nova versão do Contrato na Plataforma TaskRabbit e atualizará a data de "Última Atualização" na parte superior do presente Contrato.

Obrigações de faturação da TaskRabbit

Enquanto Prestador de Serviços que presta serviços em Espanha, poderá ter a obrigação, ao abrigo do Código Comercial de Espanha e do Código Fiscal de Espanha, de emitir faturas ou recibos para os seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos têm de obedecer a requisitos específicos. A TaskRabbit não é responsável pela emissão das faturas ou recibos em seu nome. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, o Utilizador reconhece que a TaskRabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

O Prestador de Serviços será responsável a todo o momento e de forma plena (i) pelas suas obrigações de faturação, em particular no que respeita ao conteúdo da fatura emitida e aos seus dados obrigatórios e, (ii) pelas consequências do IVA daí decorrentes. De um modo mais geral, o Prestador de Serviços será responsável pela apresentação das suas declarações de IVA e pelo pagamento do IVA relativo às Tarefas executadas pelo Prestador de Serviços em benefício do Cliente.

A TaskRabbit não será considerada responsável por qualquer violação das obrigações fiscais do Prestador de Serviços, ficando especificado que a TaskRabbit não será considerada solidariamente responsável pelo IVA, juros de mora ou por quaisquer penalidades ou multas que seriam devidas pelo Prestador de Serviços.

Ademais, de tempos em tempos, a TaskRabbit poderá solicitar ao Prestador de Serviços que confirme e/ou demonstre que as suas contribuições para a Segurança Social estão em dia. No caso de o Prestador de Serviços não o poder confirmar, a TaskRabbit reserva-se o direito de remover o Prestador de Serviços da Plataforma.

Legislação Aplicável e Jurisdição

O presente Contrato e a sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos pela lei de Espanha, e qualquer litígio relativo ao presente Contrato ou à utilização da Plataforma TaskRabbit será resolvido pelos tribunais de Espanha.

Se o Utilizador tiver um Litígio que não seja resolvido nos termos das disposições previstas na Cláusula 19, poderá utilizar qualquer método alternativo de resolução de litígios, tal como a mediação. É livre de aceitar ou rejeitar o uso de mediação e, em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador. Em qualquer caso, não está proibido de intentar ações judiciais relativas ao presente Contrato ou a qualquer assunto relacionado com a Plataforma TaskRabbit perante um tribunal espanhol competente.

F. Residentes em Portugal

Comunicações Telefónicas e Acordo em ser Contactado

Ao fornecer o seu número de telemóvel e ao utilizar a Plataforma TaskRabbit, o Utilizador consente a utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes, (incluindo com discagem automática e/ou voz pré-gravada) pela TaskRabbit e Afiliadas, ou de contraentes independentes (incluindo Prestadores de Serviços) a fim de (a) Plataforma TaskRabbit, exercer a sua função e melhor o seu funcionamento (b) facilitar a execução de Tarefas através da Plataforma TaskRabbit, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes relativamente ao seu registo, orientação, próximas Tarefas, alterações de produtos, alterações e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outras coisas, lembretes sobre Tarefas ainda não concluídas ou futuras e/ou no seguimento de quaisquer notificações push enviadas através da nossa aplicação móvel. A TaskRabbit não cobrará quaisquer taxas por chamadas ou mensagens de texto, no entanto, podem aplicar-se taxas normais de mensagens, dados ou outros encargos pela sua operadora sem fios. Pode optar por não receber mensagens de texto da TaskRabbit, modificando as definições da sua conta nas Páginas Web ou Aplicações, enviando mensagens de texto "STOP" em resposta a quaisquer mensagens de texto, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber mensagens de texto. Pode optar por não receber chamadas da TaskRabbit, declarando que já não deseja receber mais chamadas durante qualquer chamada que tenha connosco, ou enviando um e-mail para opt-out-texts@taskrabbit.com e especificando que deseja optar por não receber chamadas telefónicas. O Utilizador compreende que podemos enviar-lhe uma mensagem de texto confirmando qualquer autoexclusão.

O Utilizador será informado em cada chamada telefónica de ou para a TaskRabbit caso a chamada seja monitorizada e/ou gravada pela TaskRabbit, e será também informado sobre o processamento da sua voz como dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável.

Relação comercial entre a TaskRabbit e o Prestador de Serviços

A TaskRabbit não é a entidade empregadora dos Prestadores de Serviço, os Prestadores de Serviços são profissionais que mantêm uma relação comercial com a TaskRabbit e não uma relação laboral. Consequentemente, a TaskRabbit não é responsável e não será responsável por qualquer pagamento ou retenção de impostos, incluindo, mas não limitado a, IVA aplicável, contribuições para a Segurança Social, responsabilidade do empregador, PAYE ou outro imposto retido na fonte relacionado com qualquer Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços assume total e exclusiva responsabilidade por todos os impostos sobre o rendimento e pelas contribuições para a Segurança Social, relativamente ao Prestador de Serviços e a todas as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviços para a execução das Tarefas. Cada Utilizador assume toda a responsabilidade pela classificação adequada dos seus trabalhadores, com base nas diretrizes legais aplicáveis.

Meios de comunicação e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Na medida do permitido por lei, o Utilizador concede à TaskRabbit, durante o período de duração dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, qualquer prorrogação do referido período, um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, sem restrições, sublicenciável (através de múltiplos níveis), transferível para exercer todos os direitos de autor, direitos de publicidade, e quaisquer outros direitos que tenha sobre (1) o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador e, (2) conteúdo como, vídeo, filme, gravação, fotografia, voz, ou quaisquer efeitos instrumentais, musicais, ou outros efeitos sonoros que forneça à TaskRabbit (coletivamente, os "Meios de Comunicação") em troca da utilização da Plataforma TaskRabbit, em qualquer meio de comunicação, atualmente conhecido ou não conhecido, de modo a comercializar, operar, e melhorar a Plataforma TaskRabbit, incluindo, sem limitação, o direito ao seguinte, na medida do permitido pela lei no país onde a Tarefa é executada:

  • Utilizar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, afixar publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir em modo stream, difundir, aceder, ver, e de outra forma explorar tais Meios de Comunicação ou Conteúdos Gerados pelo Utilizador, em qualquer formado e através de qualquer canal de distribuição;
  • Expor, distribuir, exibir, transmitir e difundir em todo e qualquer meio de comunicação (incluindo, sem limitação, a Internet), qualquer Meio de Comunicação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (ou parte dele) em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição;
  • Utilizar e permitir a utilização dos referidos Meios de Comunicação ou do Conteúdo Gerado pelo Utilizador, na publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma TaskRabbit em qualquer meio de comunicação, em qualquer formato e através de qualquer canal de distribuição; e
  • Utilizar e permitir a utilização do nome e identidade do Utilizador em conexão com a Plataforma TaskRabbit ou qualquer ação promocional da TaskRabbit.

Cada Utilizador declara e garante que é dotado de capacidade jurídica para conceder os direitos suprarreferidos, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros.

Cada Utilizador reconhece que a TaskRabbit não deve qualquer remuneração financeira ou de outra natureza pela utilização dos Meios de Comunicação fornecidos pelo Utilizador, quer para a transmissão inicial ou subsequente ou para reprodução.

Verificação de Antecedentes

Aos Utilizadores não será imposta a verificação dos seus antecedentes, exceto se alguma legislação da União Europeia ou de Portugal permitir o processamento de dados pessoais para a verificação de tais antecedentes criminais.

Exclusão de Garantias/Responsabilidades

Independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato que exclua ou limite a responsabilidade da TaskRabbit, nada nos presentes Termos de Prestação de Serviços exclui ou limita as garantias e a responsabilidade da TaskRabbit: (i) por morte ou danos pessoais causados pela TaskRabbit; (ii) em caso de negligência grosseira ou dolo da TaskRabbit; (iii) qualquer outra responsabilidade ou garantia que, por lei, não possa ser limitada ou excluída pela TaskRabbit.

Links para Páginas Web de Terceiros

Ao conceder à TaskRabbit acesso a qualquer Conta aberta junto de Terceiros, e quando consente em fazê-lo, compreende que (i) a TaskRabbit pode aceder, disponibilizar e armazenar (na medida do permitido por lei) o seu perfil público que tenha fornecido e armazenado na sua Conta aberta junto de Terceiros (o "Conteúdo SNS") para que esteja disponível na e através da Plataforma TaskRabbit através da sua conta TaskRabbit, e (ii) a TaskRabbit pode submeter e receber informações adicionais da sua Conta aberta junto de Terceiros, na medida especificada, quando o Utilizador conecte a sua conta com a Conta aberta junto de Terceiros.

Alterações ao presente Contrato e à Plataforma TaskRabbit

A TaskRabbit reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de alterar, modificar, acrescentar, complementar, suspender, descontinuar, ou eliminar qualquer um dos termos e condições do presente Contrato (incluindo os Termos de Prestação de Serviços, a Política de Privacidade e o Compromisso para a Satisfação) e rever, melhorar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma TaskRabbit ou qualquer conteúdo ou informação através da Plataforma TaskRabbit a qualquer momento. Se a TaskRabbit alterar o presente Contrato, a TaskRabbit publicará a nova versão do Contrato na Plataforma TaskRabbit e atualizará a data de "Última Atualização" na parte superior do presente Contrato. O Utilizador receberá uma notificação com os termos completos de qualquer alteração material.

Obrigações de faturação da TaskRabbit

Enquanto Prestador de Serviços que presta serviços em Portugal, poderá ter a obrigação, ao abrigo da legislação portuguesa, de emitir faturas ou recibos para os seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos têm de obedecer a requisitos específicos. A TaskRabbit não é responsável pela emissão das faturas ou recibos em seu nome. Ao aceitar os presentes Termos de Prestação de Serviços, o Utilizador reconhece que a TaskRabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

O Prestador de Serviços será responsável a todo o momento e de forma plena (i) pelas suas obrigações de faturação, em particular no que respeita ao conteúdo da fatura emitida e aos seus dados obrigatórios e, (ii) pelas consequências do IVA daí decorrentes. De um modo geral e sem limitar, o Prestador de Serviços será responsável pela apresentação das suas declarações de IVA e pelo pagamento do IVA relativo às Tarefas executadas pelo Prestador de Serviços em benefício do Cliente.

A TaskRabbit não será responsável por qualquer violação das obrigações fiscais do Prestador de Serviços, sendo clarificado que a TaskRabbit não será considerada solidariamente responsável pelo IVA, juros de mora ou por quaisquer penalidades ou multas que seriam devidas pelo Prestador de Serviços.

Periodicamente a TaskRabbit poderá solicitar ao Prestador de Serviços que confirme e/ou demonstre que as suas contribuições para a Segurança Social estão em dia. No caso de o Prestador de Serviços não o poder confirmar, a TaskRabbit reserva-se o direito de remover o Prestador de Serviços da Plataforma.

Legislação Aplicável e Jurisdição

O presente Contrato e a sua utilização da Plataforma TaskRabbit serão regidos pela lei portuguesa, e qualquer litígio relativo ao presente Contrato ou à utilização da Plataforma TaskRabbit será resolvido pelos tribunais portugueses.

Se o Utilizador tiver um Litígio que não seja resolvido de acordo com as disposições da Cláusula 19, poderá utilizar qualquer método alternativo de resolução de litígios, tal como a mediação. É livre de aceitar ou rejeitar o uso da mediação e, em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador. Em qualquer caso, não está proibido de intentar ações judiciais relativas ao presente Contrato ou a qualquer assunto relacionado com a Plataforma TaskRabbit perante um tribunal português competente.

Informação Jurídica da TaskRabbit

TaskRabbit, Inc. é uma sociedade com sede nos Estados Unidos da América. Com o número de registo 4599240 e com o número de identificação fiscal europeu EU826432428.

O escritório da TaskRabbit, Inc. na europa localiza-se em 100 Avebury Boulevard, Milton Keynes, Buckinghamshire, Reino Unido MK9 1FH.

Representante Autorizada: Sarah Rose

Correio eletrónico: assistencia.tr.co

29. Reconhecimento e Consentimento

DECLARO QUE LI E COMPREENDI OS TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ANTECEDEM, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E O COMPROMISSO PARA A SATISFAÇÃO, E DECLARO E CONCORDO QUE A UTILIZAÇÃO POR MIM DA PLATAFORMA TASKRABBIT, É UM RECONHECIMENTO DO MEU ACORDO A ESTAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO.